A Comissão Europeia aprovou um regime português para apoiar o setor das pescas e da aquicultura no contexto da pandemia de coronavírus. O regime foi aprovado ao abrigo do Quadro Temporário adotado pela Comissão em 19 de março de 2020, alterado em 3 de abril de 2020. A Comissão Europeia aprovou um regime português para apoiar o setor das pescas e da aquicultura no contexto da pandemia de coronavírus. O regime foi aprovado ao abrigo do Quadro Temporário adotado pela Comissão em 19 de março de 2020, alterado em 3 de abril de 2020.
Margrethe Vestager, Vice-presidente executiva da política da concorrência «O regime português permitirá a concessão de empréstimos num montante até 20 milhões de euros a pequenas e médias empresas do setor das pescas e da aquicultura a taxas de juro bonificadas. Ajudará estas empresas a cobrir as necessidades imediatas de liquidez e a prosseguir as atividades nestes tempos difíceis. Continuamos a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, a fim de assegurar que as medidas nacionais de apoio possam ser implementadas de forma coordenada e eficaz, em conformidade com as regras da UE.»
Medidas de apoio portuguesas
Ao abrigo do Quadro Temporário, Portugal notificou a Comissão de um regime de uma linha de crédito de 20 milhões de euros para apoiar as empresas do setor das pescas e da aquicultura no contexto da pandemia de coronavírus.
O apoio público consistirá na concessão de empréstimos num montante até 20 milhões de euros com taxas de juro bonificadas destinados a auxiliar as empresas do setor das pescas e da aquicultura (empresas de pesca, organizações de produtores, empresas ativas na transformação de produtos da pesca e da aquicultura) para que consigam superar as dificuldades de tesouraria decorrentes da atual crise.
O regime, que será acessível às pequenas e médias empresas (PME) do setor das pescas e da aquicultura, visa permitir que as empresas mais afetadas pela crise atual tenham acesso, com custos reduzidos, aos meios financeiros de que necessitam para manter as suas atividades.
A Comissão considerou que a medida portuguesa está em conformidade com as condições estabelecidas no Quadro Temporário. Mais especificamente: i) os contratos de empréstimo terão de ser assinados até 31 de dezembro de 2020 e estão limitados a um máximo de seis anos, ii) o montante total do empréstimo concedido por empresa não pode exceder 25 % do volume de negócios total em 2019, com algumas exceções em casos devidamente justificados e iii) o montante subjacente do empréstimo por empresa é limitado ao necessário para cobrir as necessidades de liquidez num futuro previsível.
A Comissão concluiu que a medida é necessária, adequada e proporcionada para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE e com as condições estabelecidas no Quadro Temporário.
Nesta base, a Comissão autorizou a medida ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.
Contexto
A Comissão adotou um Quadro Temporário para permitir que os Estados-Membros utilizem toda a flexibilidade prevista nas regras em matéria de auxílios estatais para apoiar a economia no contexto da pandemia de coronavírus. O Quadro Temporário, alterado em 3 de abril de 2020, prevê a concessão dos seguintes tipos de auxílio pelos Estados-Membros:
O Quadro Temporário permite que os Estados-Membros combinem todas as medidas de apoio entre si, com exceção de empréstimos e garantias para o mesmo empréstimo e que ultrapassem os limites previstos no Quadro Temporário. Permite também aos Estados-Membros combinar todas as medidas de apoio concedidas ao abrigo do Quadro Temporário com as possibilidades existentes de concessão de ajudas de minimis até ao montante máximo de 25 000 euros durante três exercícios no respeitante às empresas do setor agrícola primário, 30 000 euros durante três exercícios no respeitante às empresas do setor das pescas e da aquicultura e 200 000 euros no respeitante às empresas de todos os outros setores. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros têm de comprometer-se a evitar a cumulação indevida de medidas de apoio às mesmas empresas, a fim de limitar os apoios à satisfação de necessidades reais.
Além disso, o Quadro Temporário complementa as muitas outras possibilidades de que os Estados-Membros já dispõem para atenuar o impacto socioeconómico da pandemia de coronavírus em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação relativa à resposta económica coordenada ao surto de COVID-19 em que estabelece estas possibilidades. Por exemplo, os Estados-Membros podem introduzir alterações de aplicação geral a favor das empresas (diferimento de impostos, concessão de subvenções para compensar a redução do tempo de trabalho em todos os setores, etc.), que não são abrangidas pelas regras em matéria de auxílios estatais. Podem igualmente conceder indemnizações às empresas pelos danos sofridos e diretamente causados pelo surto de coronavírus.
O Quadro Temporário estará em vigor até ao fim do mês de dezembro de 2020. A fim de garantir a segurança jurídica, a Comissão avaliará, antes dessa data, se é necessário haver uma prorrogação.
A versão não confidencial da decisão estará disponível com o número SA.56886 no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência da Comissão, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. As novas publicações na Internet e no Jornal Oficial de decisões sobre auxílios estatais são enumeradas no State Aid Weekly e-News.
Mais informações sobre o Quadro Temporário e outras medidas tomadas pela Comissão para fazer face ao impacto económico da pandemia de COVID-19 podem ser encontradas aqui.