Primeiro relatório anual sobre a situação do Estado do direito na União Europeia

    1 Outubro, 2020 55

    A Comissão Europeia publicou hoje o primeiro relatório sobre o Estado de direito na UE.

    O relatório hoje publicado inclui contribuições de todos os Estados-Membros e incide tanto sobre os desenvolvimentos positivos como negativos ocorridos na UE, mostrando que embora muitos Estados-Membros tenham normas elevadas em matéria de Estado de direito, existem desafios importantes ao Estado de direito na UE. O relatório também aborda as consequências resultantes das medidas de emergência tomadas pelos Estados-Membros para fazer face à crise do coronavírus. O relatório abrange quatro pilares principais que influenciam fortemente o Estado de direito: os sistemas de justiça nacionais, os quadros de luta contra a corrupção, o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social e outras questões institucionais relacionadas com o equilibro de poderes essencial para um sistema de governação democrática eficaz.

    O novo relatório sobre o Estado de direito visa alargar o atual conjunto de ferramentas de que a UE dispõe, dotando-o de uma nova ferramenta preventiva, e promover uma cultura de debate inclusivo e do Estado de direito em toda a UE. O relatório visa ajudar todos os Estados-Membros a examinar a forma como podem fazer face aos desafios e como podem aprender com as experiências uns dos outros, bem como mostrar como o Estado de direito pode ser reforçado no pleno respeito das tradições e dos sistemas constitucionais nacionais.

    A este respeito, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou: «O Estado de direito e os nossos valores comuns são a base das nossas sociedades. Fazem parte da nossa identidade comum enquanto europeus. O Estado de direito protege as pessoas da lei do mais forte. Embora tenhamos normas muito elevadas em matéria de Estado de direito na UE, também enfrentamos vários desafios. A Comissão Europeia continuará a trabalhar com as autoridades nacionais a fim de encontrar soluções para garantir os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas.»

    A este respeito, a Vice-Presidente da Comissão responsável pelo pelouro Valores e Transparência, Věra Jourová, afirmou: «Hoje colmatamos uma enorme lacuna das nossas ferramentas relacionadas com o Estado de direito. O novo relatório debruça-se, pela primeira vez, sobre todos os Estados-Membros, a fim de identificar as tendências em matéria de Estado de direito e ajudar a evitar o aparecimento de problemas graves. Cada cidadão merece ter acesso a juízes independentes, poder beneficiar da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social e poder ter confiança em que os seus direitos fundamentais são respeitados. Só então poderemos dizer que a nossa União é uma verdadeira União de democracias.»

    Por sua vez, o Comissário da Justiça e Consumidores, Didier Reynders, declarou: «O novo relatório sobre o Estado de direito é o início de um diálogo aberto e regular com cada Estado-Membro, uma forma de partilhar boas práticas e de antecipar os desafios antes de estes estarem demasiado arreigados. O objetivo é criar uma verdadeira cultura do Estado de direito em toda a União Europeia e lançar um debate genuíno a nível nacional e da UE.»

    Principais conclusões sobre a situação do Estado de direito nos Estados-Membros

    1. Sistemas de justiça

    Alguns Estados-Membros estão a fazer reformas para reforçar a independência do poder judicial e reduzir a influência do poder executivo ou legislativo sobre o poder judicial. Nestes incluem-se os Estados-Membros onde a independência do poder judicial é tradicionalmente considerada elevada ou mesmo muito elevada. As avaliações específicas por país mostram que a independência do poder judicial continua a ser um motivo de preocupação em alguns Estados-Membros, o que levou em certos casos a processos por infração ou ao abrigo do artigo 7.º, n.º1. Garantir que os sistemas de justiça estão adaptados à era digital é também um desafio à escala da UE e a atual pandemia veio dar um impulso suplementar à aceleração das reformas digitais necessárias.

    1. Quadros de combate à corrupção

    Vários Estados-Membros já adotaram estratégias abrangentes de luta contra a corrupção, enquanto outros ainda estão a preparar estratégias desse tipo. A aplicação efetiva e o acompanhamento são essenciais para assegurar progressos. Muitos Estados-Membros tomaram medidas, ou preveem tomar, para reforçar o respetivo quadro de integridade e de prevenção da corrupção, tendo alguns adotado medidas para reforçar a capacidade do sistema de justiça penal para combater a corrupção. Todavia, a eficácia das investigações e ações penais em casos de corrupção, nomeadamente de corrupção de alto nível, continuam a constituir um desafio em vários Estados-Membros.

    1. Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social

    Os cidadãos europeus beneficiam de um elevado nível de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social. Especialmente devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, os meios de comunicação social têm-se essenciais para combater a desinformação. No entanto, o relatório levanta preocupações quanto à eficácia e aos recursos adequados, bem como aos riscos de politização das entidades reguladoras da comunicação social em alguns Estados-Membros. Algumas avaliações dos Estados-Membros referem casos que suscitam sérias preocupações relativamente ao exercício de pressão política sobre os meios de comunicação social. Por último, em vários Estados-Membros jornalistas e outros atores no domínio dos meios de comunicação social têm sido objeto de ameaças e ataques relacionados com o seu trabalho, embora alguns países tenham também desenvolvido práticas e criado estruturas e medidas para apoiar e proteger os jornalistas.

    1. Equilíbrio de poderes

    O equilíbrio dos poderes institucionais está no cerne do Estado de direito, assegurando que o poder exercido pelas autoridades públicas está sujeito ao controlo democrático. Em vários Estados-Membros, foram iniciadas reformas constitucionais para reforçar o equilíbrio dos poderes institucionais, tendo muitos adotado também políticas sistemáticas que envolvem as partes interessadas e asseguram que as reformas estruturais resultam de um amplo debate na sociedade. O relatório mostra também que o recurso excessivo à aceleração do processo legislativo e a legislação de emergência pode dar origem a preocupações em matéria de Estado de direito. Em toda a UE, a sociedade civil continua a ser um ator fundamental na defesa do Estado de direito e, na maioria dos Estados-Membros, existe um ambiente favorável e de apoio à sociedade civil. No entanto, há exemplos de como a sociedade civil enfrenta sérios desafios em alguns Estados-Membros, em resultado de legislação que limita o acesso a financiamento estrangeiro ou de campanhas de difamação.

    Medidas de emergência tomadas no contexto da crise do coronavírus

    Devido ao facto de a pandemia continuar a ser uma realidade, ainda estão em vigor regimes de emergência ou medidas de emergência em vários Estados-Membros. O relatório refere algumas das questões que surgiram em debates nacionais e a resposta legal e política à crise. Por exemplo, a alteração ou suspensão do equilíbrio de poderes tradicional podem estar na origem de desafios específicos ao Estado de direito. Mas também existem vários exemplos de casos em que as decisões dos tribunais nacionais ou a participação de provedores da justiça tiveram um impacto positivo nas medidas de emergência tomadas. A Comissão continuará a seguir a evolução da situação até as medidas de emergências terem sido progressivamente suprimidas.

    Próximas etapas

    O relatório sobre o Estado de direito visa contribuir para um debate mais alargado sobre o Estado de direito a nível europeu e nacional. A Comissão aguarda com expectativa o diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre estas questões, considerando que este relatório constitui uma boa base para a prossecução dos trabalho interinstitucionais na matéria.

    A Comissão convida igualmente os parlamentos e autoridades nacionais a debater o presente relatório, incluindo os capítulos sobre cada país, e a apoiar-se uns nos outros como incentivo à prossecução das reformas e à aceitação da solidariedade europeia. Tal debate deve também contar com a participação das partes interessadas a nível nacional e europeu.

    Com base nos resultados do diálogo em torno do relatório de 2020 e na experiência adquirida durante o primeiro ano de funcionamento do mecanismo europeu para o Estado de direito, a Comissão começará a trabalhar no relatório de 2021, aproveitando esta dinâmica para reforçar a resiliência do Estado de direito nas nossas democracias.

    Contexto

    Integrado no mecanismo europeu para o Estado de direito anunciado nas orientações políticas da Presidente Ursula von der Leyen, o primeiro relatório anual sobre o Estado de direito é uma das principais iniciativas do programa de trabalho da Comissão para 2020. Resulta de um estreito diálogo com as autoridades nacionais e as partes interessadas e incide sobre todos os Estados-Membros de forma objetiva e imparcial. A avaliação qualitativa realizada pela Comissão centra-se em desenvolvimentos significativos ocorridos desde janeiro de 2019 e assegura uma abordagem coerente, mediante a aplicação da mesma metodologia a todos os Estados-Membros, e adaptada à evolução da situação.

    O relatório faz parte do novo ciclo anual sobre o Estado de direito, denominado mecanismo para o Estado de direito, que visa promover o Estado de direito e prevenir novos problemas ou o agravamento de problemas existentes. O objetivo é melhorar a compreensão e a sensibilização para as questões e os desenvolvimentos mais significativos, bem como identificar desafios em matéria de Estado de direito e ajudar os Estados-Membros a encontrar soluções, com o apoio da Comissão e dos restantes Estados-Membros, bem como das partes interessadas, nomeadamente a Comissão de Veneza.

    Este mecanismo é um mecanismo de prevenção. É independente dos outros elementos da «caixa de ferramentas» de defesa do Estado de direito da UE e não substitui os mecanismos baseados no Tratado que permitem a esta dar resposta a questões graves relacionadas com o Estado de direito nos Estados-Membros. Entre essas ferramentas figuram os processos por infração e o procedimento de proteção dos valores fundadores da União ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia. É também diferente do procedimento de condicionalidade orçamental proposto, que visa proteger o orçamento da UE em situações em que o interesse financeiro da União possa estar em risco devido a deficiências generalizadas do Estado de direito num Estado-Membro.

    Mais informações

    Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – a situação do Estado de direito na União Europeia

    Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulos por país

    Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Ficha de informação

    Caixa de ferramentas de defesa do Estado de direito na UE – Ficha de informação

    Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Perguntas e respostas

    Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Sítio Web