Pacote de procedimentos de infração de maio: principais decisões

    18 Maio, 2020 17

    No seu pacote regular de decisões relativas a procedimentos de infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

    Síntese por domínio político

    As principais decisões tomadas pela Comissão são seguidamente apresentadas e agrupadas por domínio político. A Comissão decidiu também encerrar 70 casos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que fosse necessário prosseguir o procedimento.

    Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID- 19 uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional» e, em 11 de março, atribuiu-lhe a qualificação de pandemia. Embora a Comissão tenha deixado claro que continuará a instaurar procedimentos de infração nos casos que considere necessários, reconheceu igualmente que a pandemia de COVID-19 e as subsequentes medidas de combate à pandemia exercem uma forte pressão sobre as administrações nacionais. Em particular, a crise pode também, em certos casos, afetar a capacidade das administrações dos Estados-Membros para garantirem a aplicação do direito da UE. Tendo em conta o que precede, a Comissão informou recentemente os Estados-Membros de que os prazos para as respostas aos procedimentos de infração em curso lançados desde o início do ano foram prorrogados. Assim, foi hoje decidido dar aos Estados-Membros a possibilidade de responderem a cada carta de notificação para cumprir e parecer fundamentado apresentados no âmbito deste pacote de procedimentos de infração no prazo de quatro meses, em vez dos habituais dois meses.

    Para mais informações sobre os procedimentos de infração, ver o texto integral em MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre infrações.

     

    Texto Completo: Pacote de procedimentos de infração de maio

     

    1. Ambiente e pescas

    Cartas de notificação para cumprir

    Pescas: Comissão envia carta de notificação para cumprir a MALTA sobre o cumprimento das regras aplicáveis ao atum-rabilho

    Natureza: Comissão insta a SUÉCIA e a LETÓNIA a garantirem o respeito da legislação da UE em matéria de proteção da natureza

    Natureza: Comissão insta a CROÁCIA a aplicar corretamente as avaliações de impacto ambiental

    Acesso à justiça em matéria de ambiente: Comissão insta a LITUÂNIA a eliminar os obstáculos ao acesso à justiça

    Acesso à justiça em matéria de ambiente: Comissão insta a BULGÁRIA e a POLÓNIA a eliminarem os obstáculos ao acesso à justiça para os cidadãos e as organizações ambientais em relação aos planos de qualidade do ar

    Acesso às informações sobre ambiente: Comissão insta a FRANÇA a melhorar o acesso dos cidadãos às informações sobre ambiente

    Poluição: Comissão insta a ALEMANHA, a ÁUSTRIA e a ESLOVÉNIA a melhorarem as suas regras em matéria de poluição resultante de atividades industriais

    Qualidade do ar: Comissão insta a LETÓNIA a melhorar as regras nacionais em matéria de qualidade do ar

    Qualidade do ar: Comissão insta a ROMÉNIA a proteger a sua população contra a poluição atmosférica

    Qualidade do ar: Comissão insta a FRANÇA, CHIPRE e a LITUÂNIA a melhorarem as suas regras contra a poluição atmosférica

    Prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas: a Comissão insta a ALEMANHA, a ESTÓNIA, a LETÓNIA, a LITUÂNIA e a ÁUSTRIA a melhorarem as suas regras nacionais

    Águas residuais urbanas: Comissão insta a BÉLGICA, a GRÉCIA e a SUÉCIA a cumprirem as regras da UE relativas ao tratamento de águas residuais urbanas

    Avaliação de impacto: Comissão insta a CHÉQUIA e CHIPRE a corrigirem os seus sistemas de avaliação de impacto ambiental

    Resíduos: Comissão insta a ROMÉNIA a aplicar o acórdão do Tribunal sobre o não encerramento de aterros ilegais

    Pareceres fundamentados

    Águas residuais urbanas: Comissão insta a BULGÁRIA, a CHÉQUIA, a FRANÇA e a POLÓNIA a cumprirem as regras da UE relativas ao tratamento das águas residuais urbanas

    Qualidade do ar: Comissão insta a ESLOVÉNIA a proteger a sua população contra a poluição atmosférica

    Água potável: Comissão insta a IRLANDA a assegurar que a água destinada ao consumo humano está limpa

     

    1. Energia e clima

    Carta de notificação para cumprir

    Segurança do aprovisionamento de gás: Comissão insta os Estados-Membros a aplicarem corretamente as regras da UE

     

    1. Justiça

    Carta de notificação para cumprir

    Direitos dos cidadãos: Comissão dá início a procedimentos de infração contra o REINO UNIDO por incumprimento das regras da UE em matéria de livre circulação

    Pareceres fundamentados

    Direitos processuais dos menores: Comissão insta CHIPRE e a GRÉCIA a cumprirem as regras da UE em matéria de garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

    Direitos processuais: Comissão insta a GRÉCIA a cumprir as regras da UE em matéria de apoio judiciário

    Abusos de mercado: Comissão insta a ÁUSTRIA e a FRANÇA a aplicarem a legislação da UE em matéria de sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado

    Proteção de dados: Comissão insta a ALEMANHA e a ESLOVÉNIA a concluírem a transposição da Diretiva sobre a proteção de dados na aplicação da lei

    Encerramentos

    Luta contra a fraude: Comissão encerra procedimentos de infração contra quatro Estados-Membros, por terem notificado a transposição integral das regras da UE em matéria de luta contra a fraude lesiva do orçamento da União através do direito penal

    Proteção de dados: Comissão encerra dois procedimentos de infração contra a ÁUSTRIA por ter transposto as regras da UE em matéria de violação da anterior Diretiva Proteção de Dados

     

    1. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

    Parecer fundamentado

    Qualificações profissionais: Comissão insta a BÉLGICA e a ESPANHA a cumprirem as normas da UE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais

    Cartas de notificação para cumprir

    Livre circulação de capitais e liberdade de estabelecimento: Comissão insta a BULGÁRIA a eliminar as medidas discriminatórias que obrigam os retalhistas a favorecer os produtos alimentares nacionais

     

    1. União da Segurança

    Parecer fundamentado e carta de notificação para cumprir

    União da Segurança: Comissão insta a BÉLGICA e a GRÉCIA a transporem e aplicarem integralmente as regras da UE sobre os prestadores de serviços forenses

     

    1. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

    Cartas de Notificação para cumprir

    Luta contra o branqueamento de capitais: Comissão insta 8 Estados-Membros e ao Reino Unido a transporem integralmente a Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais

    Luta contra o branqueamento de capitais: Comissão insta a ESTÓNIA a alterar a transposição da Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais

    Serviços financeiros: Comissão insta ESPANHA a aplicar corretamente o Regulamento SEPA para os pagamentos de impostos

    Tratados bilaterais de investimento intra-UE: Comissão insta a FINLÂNDIA e o REINO UNIDO a rescindirem os seus tratados bilaterais de investimento com outros Estados-Membros da UE

    Serviços financeiros: Comissão insta CHIPRE a aplicar integralmente as regras da UE sobre a publicação de demonstrações financeiras, relatórios de gestão e relatórios de auditoria por sociedades de responsabilidade limitada

    Pareceres fundamentados

    Regras prudenciais para as companhias de seguros: Comissão insta a POLÓNIA a transpor corretamente as regras Solvência II

    Serviços financeiros: Comissão insta a GRÉCIA e a POLÓNIA a aplicarem corretamente as regras do SEPA para os serviços de pagamento

     

    1. Fiscalidade e União Aduaneira

    Cartas de notificação para cumprir

    Fiscalidade:  Comissão insta o LUXEMBURGO e PORTUGAL a alterarem as respetivas legislações de transposição da Diretiva Antielisão Fiscal

    Fiscalidade: Comissão insta a DINAMARCA a alterar as suas regras relativas à tributação dos dividendos pagos a associações de beneficência

    Fiscalidade: Comissão insta o LUXEMBURGO a alterar as regras fiscais discriminatórias relativas às empresas de titularização

    Fiscalidade: Comissão toma novas medidas contra o REINO UNIDO por incumprimento das regras da UE em matéria de combustíveis marcados

    Pareceres fundamentados

    Fiscalidade: Comissão insta a ROMÉNIA a tomar as medidas necessárias para o desenvolvimento de um novo sistema informático de controlo da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

    Fiscalidade: Comissão insta a FINLÂNDIA a tornar as suas regras em matéria de dedutibilidade fiscal das contribuições de grupo conformes com o direito da UE

    Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

    Fiscalidade: A Comissão instaura ação no Tribunal de Justiça contra os PAÍSES BAIXOS por tributarem as transferências de capital relativas às prestações de reforma para outros Estados-Membros, mas não as transferências nacionais

     

    1. Mobilidade e Transportes

    Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

    Transporte rodoviário: Comissão Europeia instaura ação no Tribunal de Justiça contra CHIPRE, os PAÍSES BAIXOS e PORTUGAL por não atualização dos registos de transportes rodoviários

    Cartas de notificação para cumprir

    Transporte ferroviário: Comissão insta a ALEMANHA a aplicar corretamente a legislação da UE

    Transporte ferroviário: Comissão Europeia insta PORTUGAL a aplicar corretamente as regras da UE em matéria de segurança ferroviária

    Transporte rodoviário: Comissão insta 10 ESTADOS-MEMBROS e o REINO UNIDO a aplicarem corretamente as regras em matéria de informações relativas à segurança rodoviária

    Transportes inteligentes: Comissão insta sete ESTADOS-MEMBROS e o REINO UNIDO a aplicarem corretamente as regras da UE no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real

    Transportes inteligentes: Comissão insta 10 ESTADOS-MEMBROS a aplicarem corretamente as regras da UE no que diz respeito à prestação de serviços de informação sobre viagens multimodais à escala da UE

    Transporte rodoviário: Comissão insta sete ESTADOS-MEMBROS e o REINO UNIDO a aplicarem regras em matéria de serviços de informação sobre lugares de estacionamento seguros e protegidos

    Transporte sustentável: Comissão insta a ITÁLIA, PORTUGAL e o REINO UNIDO a apresentarem informações sobre a aplicação dos seus quadros de ação nacionais em matéria de infraestruturas para combustíveis alternativos

    Segurança da aviação: Comissão adota medidas contra a ESLOVÉNIA

    Espaço Ferroviário Europeu Único: Comissão insta a CROÁCIA, a ESLOVÉNIA e a ESPANHA a transporem corretamente a legislação da UE

    Céu Único Europeu: Comissão insta 11 ESTADOS-MEMBROS a cumprirem as regras da UE em matéria de prestação de serviços de ligações de dados

    Parecer fundamentado e carta de notificação para cumprir

    Aviação civil: Comissão Europeia insta 11 ESTADOS-MEMBROS a designarem um organismo de cultura justa

    Parecer fundamentado

    Transporte rodoviário: Comissão Europeia solicita que a DINAMARCA levante o limite das 25 horas para o estacionamento de camiões

    Parecer fundamentado complementar

    Transporte rodoviário: Comissão Europeia insta a HUNGRIA a cumprir as regras comuns relativas aos registos nacionais de empresas de transporte rodoviário

     

    1. Emprego

     

    Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

    Emprego: Indexação das prestações familiares, da isenção por filho a cargo e das reduções fiscais: Comissão intenta uma ação contra a ÁUSTRIA no Tribunal de Justiça

     

    1. Concorrência

     

    Encerramentos

    Anti-trust: Comissão encerra procedimentos de infração contra a ITÁLIA e a BULGÁRIA relativamente à atribuição de frequências de televisão