Luta contra o branqueamento de capitais

    3 Julho, 2020 76

    A Comissão Europeia instaurou hoje uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia, com pedido de sanções financeiras, contra a Áustria, a Bélgica e os Países Baixos por não terem transposto integralmente a 4.ª Diretiva da luta contra o branqueamento de capitais (DLBC4) para o seu direito nacional.

    Valdis Dombrovskis, vice-presidente executivo  «Temos normas sólidas aprovadas a nível da UE, mas estas normas devem ser aplicadas de forma coerente e eficiente. Garantiremos a sua aplicação rigorosa por todos, quer no setor público quer no setor privado. Iniciámos muitos procedimentos de infração para assegurar a plena transposição e aplicação das nossas normas.»

    Na sequência de uma avaliação das medidas comunicadas por estes Estados-Membros, a Comissão concluiu que a DLBC4 não foi integralmente transposta para o direito nacional, A transposição incompleta diz respeito a aspetos fundamentais do quadro de luta contra o branqueamento de capitais, como a legislação das apostas e dos jogos de azar (Áustria), os mecanismos de troca de documentos e informações entre as unidades de informação financeira (Bélgica) e as informações a prestar sobre os beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas (Países Baixos).

     

    Contexto

    Todos os Estados-Membros deviam transpor as normas da 4.ª Diretiva da luta contra o branqueamento de capitais até 26 de junho de 2017. Decorrido este prazo, a Comissão instaurou um processo de infração contra todos os Estados-Membros, uma vez que nenhum deles tinha comunicado a transposição completa dessa diretiva.

    Estão abertos processos de infração por transposição incompleta contra oito Estados-Membros: três Estados-Membros receberam pareceres fundamentados, estão pendentes no Tribunal de Justiça processos contra dois Estados-Membros e a Comissão decidiu hoje instaurar outro processo no Tribunal de Justiça contra mais três Estados-Membros.