Breves do dia 16 fevereiro

    17 Fevereiro, 2021 9

    Aviação: aprovada redução das faixas horárias


    Na sequência de uma proposta da Comissão apresentada em dezembro de 2020, o Conselho adotou ontem uma alteração ao Regulamento Faixas Horárias, que alivia as companhias aéreas dos requisitos de utilização das faixas horárias nos aeroportos durante a época de programação do verão de 2021.

    A alteração permite às companhias aéreas devolver até metade das faixas horárias aeroportuárias que lhes foram atribuídas antes do início da época. Adina Vălean, comissária dos Transportes, declarou: «Aplaudimos o texto final da alteração, que permite ajustar melhor as regras para as faixas horárias à procura de viagens aéreas por parte dos consumidores, promove a concorrência e abre caminho ao regresso gradual à normalidade. Espero que esta iniciativa incentive as companhias aéreas a utilizar de forma eficiente a capacidade aeroportuária e, em última análise, beneficie os consumidores da UE

    A Comissão tem poderes delegados por um ano após a entrada em vigor da alteração e, se necessário, pode prorrogar as regras até ao final da época de verão de 2022. A Comissão pode igualmente adaptar a taxa de utilização num intervalo de 30-70 %, em função da evolução dos volumes de tráfego aéreo. Os atos jurídicos serão publicados no Jornal Oficial nos próximos dias e entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Mais informações neste sítio Web.

     

     

    Digitalização dos sistemas judiciais da UE: Comissão lança consulta pública sobre cooperação judiciária transfronteiras


    A Comissão Europeia lança hoje uma consulta pública sobre a modernização dos sistemas judiciais da UE. A UE tem por objetivo apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para adaptar os seus sistemas judiciais à era digital e melhorar a cooperação judiciária transfronteiras na UE.

    Didier Reynders, comissário da Justiça, afirmou: «A pandemia de COVID-19 destacou ainda mais a importância da digitalização, nomeadamente no domínio da justiça. Os juízes e os advogados precisam de ferramentas digitais para poderem trabalhar em conjunto de forma mais rápida e eficiente. Ao mesmo tempo, os cidadãos e as empresas necessitam de ferramentas em linha para um acesso mais fácil e transparente à justiça a menor custo. A Comissão esforça-se por fazer avançar este processo e apoiar os Estados-Membros nos seus esforços, nomeadamente no que diz respeito à facilitação da sua cooperação nos processos judiciais transfronteiras através da utilização de canais digitais

    Em dezembro de 2020, a Comissão adotou uma comunicação que descreve as ações e iniciativas destinadas a promover a digitalização dos sistemas judiciais em toda a UE. A consulta pública visa recolher pontos de vista sobre a digitalização dos processos civis, comerciais e penais transfronteiras na UE. Os resultados da consulta pública, em que pode participar um vasto leque de grupos e indivíduos e que está disponível aqui até 8 de maio de 2021, serão tidos em conta numa iniciativa sobre a digitalização da cooperação judiciária transfronteiras prevista para o final deste ano, tal como anunciado no programa de trabalho da Comissão para 2021.