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Lançamento da Plataforma da UE para o bem-estar dos animais: perguntas e respostas sobre a política de bem-estar dos animais

terça-feira , 6 Junho 2017

O Comissário Europeu Vytenis Andriukaitis inaugura hoje oficialmente a reunião de lançamento da Plataforma da UE para o bem-estar dos animais (a Plataforma). A Plataforma reunirá 75 representantes de partes interessadas, ONG, cientistas, Estados-Membros, países do EEE (Espaço Económico Europeu), organizações internacionais e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Esta é a 1.ª vez que todos os intervenientes-chave da UE se reunirão para proceder ao intercâmbio de experiências e contribuir para melhorar o bem-estar dos animais.

Porque lança a Comissão esta Plataforma?

Tal como indicado pelo inquérito Eurobarómetro publicado em março de 2016, uma maioria absoluta de europeus considera que a proteção do bem-estar animal é muito importante e gostaria de ver melhorias na forma como esse bem-estar é protegido.

A melhoria do bem-estar animal não é apenas uma questão de legislação, nem a Plataforma é um fórum para o desenvolvimento de nova legislação. Tal como diz o lema da estratégia da UE para o bem-estar dos animais adotada em 2012 «Todos somos responsáveis». Para obter resultados concretos, a compreensão e a confiança mútuas de todos os intervenientes, bem como o empenho concreto de cada interveniente, são um primeiro passo essencial e um dos principais objetivos da Plataforma.

A Plataforma visa promover o diálogo entre as autoridades competentes, as empresas, a sociedade civil e os cientistas sobre as questões relacionadas com o bem-estar dos animais que são importantes para os cidadãos da UE.

A Plataforma irá ajudar a Comissão em matérias como o desenvolvimento e o intercâmbio de ações coordenadas para o bem-estar dos animais, com especial destaque para:

  1. melhor aplicação das regras da União Europeia em matéria de bem-estar dos animais, através do intercâmbio de informações e melhores práticas, e do envolvimento direto das partes interessadas,
  2. elaboração e utilização de compromissos voluntários por parte das empresas,
  3. promoção mundial das normas da UE sobre o bem-estar dos animais.

Quem são os membros da Plataforma?

A Plataforma é composta por 75 membros.

Quarenta (40) membros foram nomeados pelo Diretor-Geral da Saúde e Segurança dos Alimentos, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas para representar organizações empresariais e profissionais, organizações da sociedade civil e peritos independentes oriundos de institutos de investigação. Tanto as organizações como os peritos tiveram de demonstrar a pertinência das suas atividades e dos seus conhecimentos especializados para as tarefas da Plataforma. Em especial, o seu trabalho deve ser relevante para o bem-estar dos animais no contexto da UE e deverá abranger vários Estados-Membros.

Como foram selecionados os membros da Plataforma?

Os diferentes membros foram selecionados com o objetivo de assegurar uma representação equitativa entre os vários setores e atividades, bem como o equilíbrio geográfico e entre homens e mulheres.

Trinta e cinco (35) membros representam instituições públicas, como as autoridades competentes (28 Estados-Membros e 3 países da EEE: a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega), organizações internacionais que trabalham no âmbito do bem-estar dos animais (a Organização Mundial da Saúde Animal, a Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas e o Banco Mundial) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

A Plataforma pode igualmente nomear um máximo de cinco observadores. A Suíça obteve o estatuto de observador na Plataforma.

Como trabalhará a Plataforma na prática?

A Plataforma reunirá duas vezes por ano. Na primeira reunião, a Comissão tenciona identificar os domínios prioritários de trabalho e os recursos que os membros estão dispostos a partilhar. Com base nos resultados da primeira reunião, a Comissão proporá as áreas específicas de trabalho e criará subgrupos, se forem necessários.

A Plataforma convidará regularmente outras instâncias ou partes interessadas para que apresentem as suas iniciativas e atividades. Tal não só irá enriquecer os debates, como facilitar a difusão de conhecimentos, iniciativas e experiências que podem ser utilizados pelos membros, além de facilitar a coordenação e a complementaridade entre iniciativas adotadas em diferentes fóruns.

Que temas serão abordados em primeiro lugar?

Na reunião inaugural da Plataforma, a Comissão promoverá o debate sobre os seus domínios prioritários, em três sessões:

- Como pode a Plataforma contribuir para uma melhor compreensão e aplicação da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais?

- Como pode a Plataforma contribuir para promover as normas da UE em matéria de bem-estar animal ao nível mundial?

- Como pode a Plataforma facilitar a utilização de compromissos voluntários e promover o valor de mercado de produtos mais respeitadores do bem-estar dos animais?

Com base nos debates e nos compromissos assumidos pelos membros, a Comissão definirá as áreas de trabalho pertinentes da UE, de interesse comum, que são suficientemente concretas e exequíveis.

Que resultados se podem esperar do trabalho da Plataforma?

A Plataforma representa uma grande oportunidade para todas as partes interessadas em contribuir para melhorar o bem-estar dos animais, através de um trabalho de cooperação em rede. Por conseguinte, os resultados da Plataforma dependerão, em grande medida, da participação ativa e construtiva de cada membro.

A Plataforma é, antes de mais, um fórum para partilhar informações e experiências. É também uma oportunidade para aumentar o conhecimento e desenvolver a confiança e a cooperação entre os seus membros.

A Plataforma será também o local ideal onde todos os fóruns especializados ou grupos de trabalho sobre bem-estar dos animais poderão apresentar as suas atividades e os seus projetos, e chegar a acordo quanto a compromissos voluntários específicos. Existem, de facto, diversos fóruns internacionais onde o bem-estar dos animais é atualmente debatido, como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a organização EuroFAWC ou a Organização Mundial da Saúde Animal. A Plataforma poderá, assim, fazer a interligação entre todas estas entidades e estes grupos e contribuir para melhorar os resultados gerais.

A Comissão considera que a Plataforma deve visar? objetivos concretos e exequíveis, para obter um impacto a longo prazo sobre o modo como as questões relativas ao bem-estar dos animais são tidas em conta.

A Plataforma poderá trabalhar sobre projetos específicos de apoio à Comissão nos seus objetivos, que incluem uma melhor aplicação da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais ou a promoção das normas da UE em todo o mundo. Embora estas questões continuem a ser essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros e das instituições da UE, as partes interessadas podem contribuir com a sua experiência e os seus conhecimentos especializados para apoiar e complementar estas atividades, com várias abordagens e por diferentes meios (investigação aplicada, educação, formação profissional, conferências, etc.).

A Plataforma poderá igualmente desenvolver atividades em domínios em que não haja legislação ou atividades específicas da UE, a fim de promover as boas práticas de bem-estar dos animais. Para esse efeito, podem produzir-se documentos de orientação sobre temas específicos (como a eliminação progressiva da castração de leitões) ou sobre temas mais gerais (por exemplo, a rotulagem em matéria de bem-estar dos animais).

Como é abordado o bem-estar dos animais na UE? Qual é a legislação em vigor?

A primeira legislação da UE adotada sobre o bem-estar dos animais em 1974[1] remetia para a proteção dos animais nos matadouros. Desde então, a UE adotou textos jurídicos para proteger os animais de explorações e de laboratório. Também existem disposições da UE relativas à detenção de animais em jardins zoológicos, com referências em matéria de bem-estar dos animais. A União Europeia também proibiu a utilização de armadilhas de mandíbulas para a captura de animais selvagens.

Os animais de exploração estão protegidos por um conjunto de regras da UE em matéria de criação, bem como disposições específicas sobre transporte e abate/occisão. Além disso, existem regras adicionais específicas para a criação de galinhas poedeiras, frangos de carne, suínos e vitelos.

A UE também integra as exigências de bem-estar dos animais nas regras aplicáveis aos subsídios agrícolas (programas de condicionalidade e desenvolvimento rural) e à agricultura biológica.

O artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que na definição e aplicação das políticas da União, a União e os Estados-Membros tenham plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis.

No entanto, esta obrigação não constitui uma base jurídica para a União legislar sobre quaisquer questões relacionadas com o bem-estar dos animais. Algumas delas continuam a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros (ver mais adiante a questão dos animais selvagens).

Neste âmbito, as atividades da Comissão em matéria de bem-estar dos animais não se limitam a legislação. Embora a aplicação das regras comunitárias seja principalmente da responsabilidade dos Estados-Membros, a Comissão efetua igualmente auditorias regulares para verificar se as autoridades competentes efetuam os controlos oficiais de forma adequada.

Além disso, a Comissão está ativamente empenhada na promoção internacional das normas comunitárias de bem-estar dos animais, no âmbito das normas mundiais da Organização Mundial da Saúde Animal e dos acordos bilaterais e da cooperação com países terceiros.

Por último, a Comissão organiza regularmente ações de formação em matéria de bem-estar dos animais para os funcionários dos Estados-Membros e dos países terceiros. Num futuro próximo, a Comissão irá também designar centros de referência em matéria de bem-estar dos animais (veja-se a seguir).

Quem é responsável pela aplicação destas regras?

Os Estados-Membros têm um papel importante a desempenhar em todos os casos, porque são responsáveis pela aplicação das normas da UE através de diversos meios, incluindo os controlos oficiais, mas também a elaboração e aplicação de instruções e diretrizes, e a realização de campanhas de informação para funcionários e partes interessadas. Este trabalho pode também implicar o financiamento de programas de investigação a nível nacional.

Em especial, muitos diplomas legislativos da UE relativos ao bem-estar dos animais incluem a obrigação por parte dos Estados-Membros de estabelecer e validar a formação das pessoas que lidam com animais. Os Estados-Membros devem, portanto, afetar os recursos adequados para assegurar que os operadores são competentes aquando da manipulação e detenção de animais.

E os animais não abrangidos pela legislação da UE e os animais selvagens?

Nos Tratados da UE, o bem-estar dos animais constitui uma questão a ser considerada no âmbito de determinadas políticas da UE, como a agricultura ou o mercado interno. A UE não tem qualquer mandato para fazer face a todas as questões relacionadas com o bem-estar animal (veja-se acima).

É o caso, por exemplo, do bem-estar de cães e gatos vadios ou a apresentação de animais em espetáculos ou concursos (touradas, rodeos, circos, corridas de cães ou de cavalos, etc.). Embora a Comissão seja frequentemente instada a agir sobre estas questões, não tem poderes legais para intervir.

A União tem também poderes muito limitados sobre o bem-estar dos animais selvagens.

No que diz respeito ao bem-estar dos animais selvagens mantidos em cativeiro, existe uma diretiva relativa aos jardins zoológicos e aquários que refere os requisitos em matéria de bem-estar dos animais. Outros animais selvagens mantidos em cativeiro não estão abrangidos pelas regras da UE em matéria de bem-estar animal (como circos ou lojas de animais de companhia).

Exceto no que toca à proibição de armadilhas de mandíbulas, a União não dispõe de legislação para proteger os animais que vivem no estado selvagem.

Serão adotadas novas regras num futuro próximo?

Neste momento, a prioridade da Comissão é assegurar que as normas da UE em vigor sejam plenamente aplicadas. Com efeito, não faz sentido adotar novos requisitos se a aplicação dos atuais ainda tem de ser reforçada.

Isto não significa que a Comissão não tome medidas em questões de bem-estar dos animais que sejam da competência da União.

O bem-estar dos animais pode ser substancialmente melhorado através de várias atividades não legislativas que a Comissão está presentemente a desenvolver (ver próxima pergunta).

Tenciona a Comissão adotar uma nova estratégia em matéria de bem-estar dos animais? Em caso negativo, o que tenciona fazer a Comissão para o bem-estar dos animais?

Em 2012, a Comissão adotou uma estratégia da UE em matéria de bem-estar dos animais que enumerava várias ações a realizar.

Em primeiro lugar, a Comissão deseja concluir as ações pendentes que consistem em seis estudos e relatórios. Alguns são de caráter técnico, outros mais estratégicos, mas todos são importantes para as nossas futuras reflexões sobre o bem-estar dos animais. Alguns deles também contribuirão para melhorar a implementação, graças à elaboração de documentos de orientação (boas práticas em matéria de transporte de animais, boas práticas de abate/occisão de animais).

É, por conseguinte, uma prioridade da Comissão velar por que, até ao final de 2017, todas estas ações estejam concluídas, para dispor de todas as informações necessárias para o futuro.

É por esta razão que, de momento, a Comissão não está a elaborar outra estratégia.

Além de completar a estratégia de 2012, a Comissão está a trabalhar em quatro prioridades:

  1. melhor aplicação das regras da União Europeia em matéria de bem-estar dos animais,
  2. desenvolver o diálogo entre as partes interessadas,
  3. promover as normas da UE a nível mundial,
  4. designar centros de referência da UE em matéria de bem-estar dos animais.

Para a melhoria da aplicação das regras da UE, a Comissão concentrou a sua ação sobre projetos específicos na sequência dos resultados de auditorias anteriores. Em particular, foi dada prioridade ao bem-estar dos suínos, onde continua a existir amplo incumprimento no que respeita à proibição do habitual corte da cauda dos suínos e ao fornecimento de materiais manipuláveis para suínos. A Comissão também está a apoiar ativamente os Estados-Membros na melhoria da implementação da legislação relativa ao transporte, com especial destaque para a exportação de animais vivos para países terceiros.

O diálogo entre as partes interessadas será desenvolvido através das atividades da Plataforma. A Comissão adotou uma decisão que cria a Plataforma em janeiro de 2017 e prevêem-se pelo menos duas reuniões todos os anos.

A promoção das normas da UE ao nível mundial far-se-á com diferentes atividades de longo prazo, como a negociação de normas internacionais na Organização Mundial da Saúde Animal (existem atualmente 13 normas internacionais em matéria de bem-estar dos animais graças à iniciativa da UE) e a inclusão do bem-estar dos animais em acordos bilaterais de comércio livre.

A designação de centros de referência da UE deverá ser concretizada no prazo de um ano após a entrada em vigor do novo regulamento relativo aos controlos oficiais (veja-se a seguir).

De que modo irá o bem-estar dos animais ser abordado no novo Regulamento sobre os Controlos Oficiais?

O regulamento exige que a União designe centros de referência da UE para o bem-estar dos animais. Estes ajudarão os países da UE nos seus controlos oficiais através da realização de estudos científicos e técnicos, a realização de cursos de formação e a divulgação de informações sobre os resultados da investigação e as inovações técnicas. Os centros de referência da UE proporcionarão também os conhecimentos científicos e técnicos especializados necessários sobre os métodos para avaliar e melhorar o bem-estar dos animais.

O regulamento também é aplicável aos controlos oficiais em matéria de bem-estar dos animais, por exemplo, quanto a transporte, abate e criação, e permite a adoção de legislação da Comissão para ajustar as exigências do controlo oficial, de modo a satisfazer as necessidades específicas em matéria de bem-estar dos animais, como a introdução de indicadores de bem-estar animal.

O Regulamento (UE) 2017/265 entrou em vigor em 27 de abril de 2017 e a designação dos centros de referência da UE terá de ser concluída no prazo de um ano após essa data.

Mais informações:

https://ec.europa.eu/food/animals/welfare_en

[1] Diretiva 74/577/CEE do Conselho, de 18 de novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate JO L 316 de 26.11.1974, p. 10

 

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