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Transporte marítimo: Comissão intenta uma ação junto do Tribunal contra Portugal pelo não respeito das suas obrigações de Estado de bandeira

sexta-feira , 28 Abril 2017

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE contra Portugal por este não respeitar as suas obrigações como Estado de bandeira[*].

A Comissão intentou dois processos separados junto do Tribunal de Justiça relativamente às obrigações de Estado de bandeira, por um lado, e às atividades de monitorização e comunicação das suas organizações reconhecidas, por outro.

Obrigações do Estado de bandeira

Portugal não cumpriu as suas obrigações, a fim de desenvolver, aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade para os aspetos operacionais das atividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira, que devem ser certificados de acordo com as normas de qualidade internacionais aplicáveis (artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2009/21/CE). De acordo com esta diretiva, o sistema de gestão da qualidade certificado devia ter entrado em vigor em junho de 2012. No entanto, até agora, as autoridades portuguesas não o fizeram.

Atividades de monitorização e comunicação

Além disso, Portugal não cumpriu as suas obrigações em matéria de controlo e comunicação nos termos da Diretiva 2009/15/CE. A diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de realizar controlos às organizações reconhecidas que atuam em seu nome para verificar a conformidade dos navios com as convenções marítimas internacionais. Cada Estado-Membro deve facultar aos outros Estados-Membros e à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre os resultados dessas atividades de controlo. Portugal, contudo, não apresentou esses relatórios relativamente às seis organizações que reconhece.

Antecedentes

As Diretivas 2009/21/EC e 2009/15/EC visam assegurar que os Estados-Membros cumprem de forma eficaz e coerente as suas obrigações como Estados de bandeira, reforçar a segurança e prevenir a poluição causada pelos navios que arvoram o seu pavilhão. A Diretiva 2009/15/CE também estabelece medidas relativas às relações dos Estados-Membros com as organizações encarregadas da inspeção, vistoria e certificação dos navios.

A correta aplicação de ambos os diplomas é fundamental para assegurar um transporte marítimo de qualidade na Europa, bem como garantir o respeito das convenções internacionais, por exemplo em matéria de Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e de Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL). Isto é tanto mais significativo dado o recente crescimento de um segundo registo de navios em Portugal, na Madeira.

A Comissão já tinha solicitado a Portugal que desse cumprimento a essas duas diretivas, através de dois pareceres fundamentados enviados, respetivamente, em Setembro de 2016 (obrigações do Estado de bandeira) e Julho de 2016 (controlo e comunicação).

Mais informações

- Relativas às principais decisões constantes do pacote de processos por infração de abril de 2017: ver MEMO/17/1045.

- Relativas às informações gerais sobre processos por infração, ver MEMO/12/12 (e gráfico informativo).

- Relativas aos processos por infração da UE.

[*] O Estado de bandeira de um navio é o Estado ao abrigo de cuja lei o navio está registado ou matriculado.

 

 

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