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Transporte rodoviário: Comissão insta o Luxemburgo, a Polónia e Portugal a criar registos eletrónicos nacionais

sexta-feira , 28 Abril 2017

A Comissão Europeia instou o Luxemburgo, a Polónia e Portugal a cumprirem os acórdãos do Tribunal de Justiça da UE relacionados com o bom funcionamento do mercado interno do transporte rodoviário.

Em 3 acórdãos de 2016[*], o Tribunal considerou que estes Estados-Membros violam o direito da UE (Regulamento (CE) n.º 1071/2009) por não terem criado registos eletrónicos nacionais de empresas rodoviárias e por não terem interligado esses registos com os registos dos outros Estados-Membros.

Os registos eletrónicos nacionais de empresas rodoviárias são bases de dados que incluem algumas informações (tais como o nome, endereço e número de veículos) sobre todas as empresas que tenham sido autorizadas a efetuar operações comerciais por um Estado-Membro. O direito da UE exige que esses registos nacionais sejam interligados, a fim de criar um Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário.(ERRU). Este registo à escala da UE permite um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e uma melhor aplicação da legislação vigente, incluindo o acervo social. Garante que os infratores podem ser identificados quando cometem infrações no estrangeiro, o que contribui para um mercado interno dos transportes melhor e socialmente mais justo.

Até à data, o Luxemburgo, a Polónia e Portugal não criaram nem interligaram os respetivos registos nacionais e, por conseguinte, não se conformaram com os acórdãos do Tribunal de Justiça. A Comissão insta agora esses Estados-Membros a fazê-lo rapidamente, endereçando uma carta de notificação para cumprir nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE).

As autoridades luxemburguesas, polacas e portuguesas dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas tomadas para assegurar o cumprimento dos referidos acórdãos. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode submeter o caso ao Tribunal, indicando o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória a pagar pelo Estado-Membro em causa.

Antecedentes

A transparência é fundamental para a criação de um mercado interno do transporte rodoviário. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 impõe aos Estados-Membros, no seu artigo 16.º, n.º 1, a criação de um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas a exercer a sua atividade por uma entidade nacional competente. O artigo 16.º, n.º 5, exige, por sua vez, que esses registos nacionais sejam interligados. Os registos nacionais e a sua interligação mútua deviam ter sido criados até 31 de dezembro de 2012. Este registo à escala da UE permite um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e uma melhor aplicação da legislação vigente, incluindo o acervo social. Garante que os infratores podem ser identificados quando cometem infrações no estrangeiro, o que contribui para um mercado interno dos transportes melhor e socialmente mais justo. A fim de melhorar a aplicação e garantir uma aplicação coerente da legislação aplicável ao setor do transporte rodoviário, a Comissão tenciona propor uma série de iniciativas legislativas nas próximas semanas.

Mais informações

- Relativas às principais decisões constantes do pacote de processos por infração de abril de 2017, ver MEMO/17/1045.

- Relativas às informações gerais sobre processos por infração, ver MEMO/12/12 ( e gráfico informativo).

- Relativas aos processos por infração da UE.

[1]

Luxemburgo: Acórdão de 1 de dezembro de 2016 (Processo C-152/16)

Polónia: Acórdão de 5 de outubro de 2016 (Processo C-23/16)

Portugal: Acórdão de 5 de outubro de 2016 (Processo C-583/15)

 

 

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