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Comissão Europeia e Governo do Canadá coorganizam debate sobre tribunal multilateral de investimento

terça-feira , 13 Dezembro 2016

Comissão Europeia mantém compromisso de velar pela criação de um tribunal multilateral de investimento permanente para dirimir litígios em matéria de investimentos.

Hoje e amanhã, a Comissão Europeia e o Governo do Canadá coorganizam em Genebra o primeiro debate exploratório com representantes dos governos de países de todo o mundo, com vista à criação de um tribunal multilateral de investimento. Trata-se da primeira reunião a nível intergovernamental sobre esta iniciativa, que a Comissão apresentou em maio de 2015.

Tem por objetivo criar um órgão permanente único para a resolução de litígios em matéria de investimento, desta forma deixando para trás o sistema ad hoc de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (ISDS) que, atualmente, faz parte dos cerca de 3200 tratados de investimento em vigor - 1400 dos quais celebrados por Estados-Membros da UE. Este futuro órgão estaria aberto à participação de todos os países interessados e decidiria sobre litígios ao abrigo dos atuais ou de futuros tratados de investimento. No que diz respeito aos tratados a nível da UE, viria substituir o sistema bilateral de tribunais de investimento constante dos ACL celebrados entre a UE e os seus parceiros comerciais.

Pretende-se que os debates que se realizarão hoje e amanhã constituam os primeiros de uma série de reuniões que terão lugar no próximo ano, a fim de fazer avançar esta importante iniciativa.

A Comissária responsável pelo Comércio, Cecilia Malmström, e Chrystia Freeland, Ministra do Comércio Internacional do Canadá, tencionam ainda debater a iniciativa de criação deste tribunal multilateral de investimento com outros ministros do comércio à margem do Fórum Económico Mundial de Davos, que se realizará em 20 de janeiro de 2017.

Antecedentes

A criação de um tribunal multilateral de investimento faz parte integrante da iniciativa Comércio para todos, a estratégia de comércio e investimento da UE apresentada em 2015, que envolve a negociação em paralelo de um sistema judicial para a resolução de litígios de investimento em acordos de comércio e investimento da UE, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento», composto por um Tribunal de Primeira Instância e por um Tribunal de Recurso, com juízes nomeados pelas partes no acordo. Numa segunda fase, deverão envidar-se esforços conjuntos com outros países com vista à criação de um tribunal multilateral de investimento permanente que atuará como tribunal internacional de resolução de litígios.

Tanto o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) celebrado com o Canadá como o acordo de comércio celebrado entre a UE e o Vietname fazem referência à criação de um tribunal multilateral de investimento. A UE inclui referências semelhantes em todas as suas negociações relacionadas com investimentos.

Ao nível da Comissão, está atualmente em curso um processo de avaliação do impacto da criação de um tribunal multilateral de investimento. Antes do final do ano, será lançada uma consulta pública, que decorrerá ao longo de 12 semanas, e, em fevereiro de 2017, deverá realizar-se uma reunião de partes interessadas em Bruxelas.

Mais informações

Perguntas e respostas sobre o futuro tribunal multilateral de investimento

Avaliação de impacto inicial sobre a criação de um tribunal multilateral de investimento

Estratégia de consulta relativa à avaliação de impacto

Mais informações sobre a política de investimento da UE

 

 

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