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Presidente Juncker propõe regras mais rigorosas para o Código de Conduta dos Comissários

quarta-feira , 23 Novembro 2016

Como anunciou no discurso sobre o estado da União de 2016, o Presidente Jean-Claude Juncker enviou hoje uma carta ao Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, solicitando o parecer do Parlamento sobre duas questões importantes: em primeiro lugar, uma proposta de atualização do Acordo-Quadro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, a fim de permitir que os Comissários se candidatem às eleições para o PE sem terem de pedir uma licença sem vencimento. Em segundo lugar, a intenção da Comissão de propor regras mais rigorosas para o Código de Conduta dos Comissários, aumentando o período de incompatibilidade dos atuais 18 meses para dois anos, no caso de ex-Comissários, e para três anos, no caso do Presidente da Comissão.

O Presidente Juncker declarou: «A Comissão é uma instituição política diretamente responsável perante o Parlamento Europeu e renovada de cinco em cinco anos em função dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu. Muitos dos nossos atuais Comissários foram candidatos em eleições para o Parlamento Europeu, primeiros-ministros ou ministros. No futuro, à semelhança do que se passa em todos os nossos Estados-Membros, quero que os Comissários possam candidatar-se às eleições europeias sem serem obrigados a abandonar as suas funções, como prevê o Acordo-Quadro em vigor. As eleições europeias são e devem ser um encontro necessário com a democracia, também para a Comissão. Em simultâneo, à luz da experiência recente de membros da Comissão anterior, penso que o nosso código de conduta deve ter regras mais rigorosas, a fim de consagrar o padrão ético mais elevado possível para eventuais casos de conflito de interesses. Para o futuro, quero aumentar o período de incompatibilidade dos antigos Presidentes para três anos. As regras mais rigorosas não serão certamente suficientes para garantir um comportamento ético aceitável em todos os casos, mas constituem um ponto de partida indispensável.»

Alterações ao Acordo-Quadro

Na carta ao Presidente do Parlamento Europeu, o Presidente Juncker expõe o que havia anunciado no seu discurso sobre o estado da União, de 14 de setembro de 2016, bem como no debate de orientação do Colégio de Comissários sobre este assunto, realizado a 22 de novembro. O Presidente Juncker propõe a supressão da regra - atualmente prevista no ponto 4 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia («Acordo-Quadro») - que obriga os Comissários a suspenderem o exercício de funções se quiserem candidatar-se às eleições para o Parlamento Europeu. Serão previstas garantias adequadas para impedir a utilização de pessoal ou recursos da Comissão para efeitos de campanha.

Esta proposta reproduz práticas correntes nos Estados-Membros, que permitem aos membros do governo candidatarem-se às eleições europeias e nacionais continuando no pleno exercício das funções executivas.

Alterações ao Código de Conduta dos Comissários

A segunda proposta do Presidente Juncker refere-se ao período de incompatibilidade durante o qual os antigos Comissários devem informar a Comissão da intenção de aceitar um cargo após o mandato. O Presidente tenciona aumentar o atual período de 18 meses para dois anos, no caso dos Comissários, e para três anos, no caso do Presidente da Comissão. Nos termos do Acordo-Quadro, solicitou agora o parecer do Parlamento Europeu sobre esta intenção.

Contexto e próximas etapas

O Acordo-Quadro de 20 de novembro de 2010 prevê que os Comissários que participem ativamente em campanhas eleitorais devem deixar a Comissão e ser substituídos nas suas funções, durante essa participação, por outro Comissário[1]. Este dever está igualmente previsto no Código de Conduta dos Comissários, de 20 de abril de 2011[2].

O Presidente enviou hoje a proposta da Comissão para alterar o Acordo-Quadro, em especial o ponto 4, n.os 5 e 6, ao Presidente do Parlamento Europeu. Assim que se chegar a acordo, a Comissão Europeia poderá atualizar o Código de Conduta dos Comissários em conformidade.

No que se refere ao período de incompatibilidade, o ponto 8 do Acordo-Quadro prevê que a Comissão deve solicitar o parecer do Parlamento Europeu caso apresente uma proposta de revisão do código de conduta em matéria de conflitos de interesse ou comportamento ético.

Mais informações

- Discurso do Presidente Juncker sobre o estado da União

- Ética para Comissários

[1] A redação do ponto 4, n.os 4, 5 e 6, do Acordo-Quadro é a seguinte: «A participação dos comissários em campanhas eleitorais é regida pelo Código de Conduta dos Comissários. Os comissários que participem ativamente em campanhas eleitorais como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu devem pedir uma licença sem vencimento por motivos eleitorais, com efeitos a partir do termo do último período de sessões que precede as eleições. O Presidente da Comissão informa oportunamente o Parlamento da sua decisão de conceder essa licença, indicando a identidade do comissário que assumirá a pasta em questão durante esse período de licença.

[2] Cf. ponto 1.1, n.os 7, 8 e 9 do Código de Conduta dos Comissários.

 

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