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Parlamento Europeu criou comissões parlamentares de inquérito no âmbito dos Documentos do Panamá

segunda-feira , 5 Setembro 2016

O Parlamento Europeu criou nos últimos meses comissões parlamentares de inquérito para investigar os escândalos sobre a medição das emissões dos automóveis e a elisão fiscal revelada nos Documentos do Panamá. Para além disso, duas comissões especiais têm defendido um regime de tributação justo para as empresas. Estes exemplos mostram como o Parlamento está a utilizar os seus poderes de investigação para responder às preocupações dos cidadãos e colocar temas importantes na agenda política.

Os poderes do Parlamento originam-se em decisões formais tomadas pelos governos da UE e no facto de que o Parlamento Europeu é eleito para representar os interesses dos cidadãos europeus. Uma vez que o objetivo das comissões de inquérito está claramente estabelecido nos tratados da UE, os eurodeputados preferem muitas vezes criar outras comissões "especiais" para analisar temas mais gerais ou assuntos que envolvam países terceiros. O Parlamento também procura melhorar o funcionamento das comissões de inquérito para tornar esta forma de controlo mais eficiente.


Comissões de inquérito

O Tratado de Maastricht (1992) dá ao Parlamento Europeu o direito de investigar alegadas violações do direito comunitário ou casos de má administração do direito comunitário por instituições europeias ou Estados-membros (art.226 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

A comissão pode convidar testemunhas e exigir documentos, mas são os respetivos Estados-membros ou as instituições europeias a decidir quem enviar e podem mesmo recusar a cooperar por razões de sigilo, segurança nacional/pública. Este conjunto de regras sobre as formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu foram estabelecidas numa decisão conjunta do Conselho, do Parlamento e da Comissão.


Para além das duas comissões de inquérito criadas recentemente (Medição das Emissões do Setor Automóvel e Documentos do Panamá), o Parlamento teve três comissões de inquérito desde o Tratado de Maastricht. Uma delas focou-se por exemplo na gestão da crise da doença das vacas loucas (a comissão parlamentar foi criada em 1996 e o relatório foi apresentado em 1997).


Mais controlo político

De acordo com o Tratado, o Parlamento Europeu pode definir pormenorizadamente o funcionamento das comissões de inquérito. No entanto, como muitas vezes dizem respeito a outras instituições europeias ou Estados-membros, estas alterações legais exigem a luz verde do Conselho e da Comissão Europeia.

No final da legislatura em abril de 2014, o Parlamento adotou um regulamento que daria mais poderes para convocar a presença de determinados funcionários e exigir sanções em caso de recusas infundadas, mas os governos no Conselho e na Comissão expressaram reservas. O Parlamento procura agora entrar em negociações para chegar a um possível acordo.


Comissões especiais

Se o Parlamento quiser investigar temas para além do âmbito das comissões de inquérito como definidas pelo Tratado, ou seja, temas mais gerais e não relacionados diretamente com violações da legislação europeia e assuntos ou que digam respeito a países terceiros, pode criar uma comissão especial.

Estas comissões especiais não possuem poderes formais de investigação, dependendo ainda mais da boa vontade de governos e indivíduos para cooperar. Estas comissões procuram normalmente propor futuras medidas legislativas em vez de se focar em determinadas infrações do direito comunitário.

Até ao momento foram criadas 16 comissões especiais que abordaram temas tão diversos como o transporte de suspeitos de terrorismo pela CIA (2006), as alterações climáticas (em 2007); a crise económica e financeira (2009), o crime organizado, corrupção e branqueamento de capitais (2009), o crime organizado (2012) e duas comissões sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares.

 

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