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Pacote de processos por infração de junho: principais decisões

quarta-feira , 22 Junho 2016

Apresentação por políticas

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes incumbem por força do direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores de intervenção e políticas da UE (ver anexos I e II), visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

As principais decisões tomadas pela Comissão (incluindo duas cartas de notificação para cumprir, 11 pareceres fundamentados e cinco ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia) são a seguir apresentadas por domínio. A Comissão decidiu ainda proceder ao encerramento de 44 processos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que a Comissão tivesse necessidade de avançar com o processo.


Para mais informações sobre o que são os processos por infração da UE, ver o texto integral do MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre os processos por infração.


1. Ambiente


Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão propõe a aplicação de uma coima à Eslováquia devido ao aterro em Žilina

A Comissão Europeia volta a levar a Eslováquia ao Tribunal de Justiça da UE e propõe a aplicação de uma coima por desrespeito do acórdão do Tribunal de abril de 2013, destinado a garantir que as decisões sobre o funcionamento do aterro de Žilina-Považský Chlmec são tomadas em conformidade com as regras da UE e se evitem, assim, riscos graves para a saúde humana e o ambiente. O Tribunal de Justiça da UE, no seu acórdão de 25 de abril de 2013 (C-331/11) estabeleceu que a Eslováquia estava a violar a legislação da UE ao autorizar a exploração do aterro existente Žilina-Považský Chlmec sem um plano de ordenamento e ao não ter tomado uma decisão final sobre o funcionamento do aterro com base num plano de ordenamento aprovado. Três anos mais tarde, a Eslováquia ainda não tomou uma decisão definitiva sobre o estatuto do aterro. A Comissão pede que o Tribunal de Justiça da UE imponha o montante fixo mínimo de 939 000 EUR e uma sanção pecuniária diária de 6 793,80 EUR, que deve ser paga a partir da data em que o Tribunal proferir a sua decisão até à data em que as autoridades eslovacas apliquem plenamente o direito da UE. Estas sanções, propostas pela Comissão ao abrigo do Tratado de Lisboa, têm em conta a gravidade da infração e a sua duração, bem como a capacidade de pagamento do Estado-Membro. A decisão final sobre as sanções incumbe ao Tribunal de Justiça. Ao abrigo da Diretiva Aterros (Diretiva 1999/31/CE do Conselho de 26 de abril de 1999), os Estados-Membros tinham de encerrar os aterros existentes não conformes até 16 de julho de 2009, a menos que apresentassem os planos adequados de transformação dos locais - e as medidas previstas para dar cumprimento aos requisitos da diretiva - o que lhes permitiria continuar em atividade. Embora no aterro em Žilina já não sejam depositados resíduos, não se verificou um progresso real no procedimento de encerramento em conformidade com a Diretiva Aterros. Por conseguinte, a Comissão decidiu apresentar de novo o caso da Eslováquia ao Tribunal de Justiça da UE e propor sanções pecuniárias. Para mais informações, consultar na íntegra o comunicado de imprensa.


Pareceres fundamentados

Água: Comissão insta a ÁUSTRIA a adotar as regras da UE sobre a poluição química das águas

A Comissão Europeia insta a Áustria a transpor a diretiva relativa às substâncias prioritárias no domínio da política da água (Diretiva 2013/39/UE) para o seu direito interno, uma obrigação que deveria ter sido cumprida até 14 de setembro de 2015. As substâncias prioritárias são substâncias químicas que constituem um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, na UE. A diretiva visa reduzir a poluição das águas na fonte através da fixação de níveis de concentração que sejam seguros para o ambiente aquático e a saúde humana. A diretiva tem em conta novas substâncias prioritárias para a consecução de um bom estado químico das águas de superfície - em cumprimento de todas as normas de qualidade definidas para as substâncias químicas a nível europeu - com destaque para os poluentes emergentes. Uma vez que as autoridades austríacas não respeitaram o prazo inicial, a Comissão Europeia enviou uma carta de notificação para cumprir em 20 de novembro de 2015. Como a legislação interna para a aplicação da diretiva se encontra ainda em fase de consulta e avaliação, a Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado. A Áustria tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para tornar a legislação nacional conforme com a legislação da UE; de outra forma a Comissão poderá decidir instaurar um processo contra a Áustria no Tribunal de Justiça da UE.


Directiva Aves: Comissão insta a FRANÇA a proteger as aves selvagens

A Comissão Europeia pede à França que ponha termo à caça furtiva e ao abate ilegal das verdelhas (Emberiza hortulana) uma espécie migratória que não pode ser caçada por se encontrar estritamente protegida pela legislação da UE relativa à conservação das aves selvagens. A Diretiva Aves (Diretiva 2009/147/CE) proíbe atividades que ameacem diretamente as aves, como a captura ou o abate intencional, a destruição dos ninhos e a remoção dos ovos, e atividades associadas como, por exemplo, o comércio de aves vivas ou mortas, com especial destaque para a proteção de habitats de espécies ameaçadas e migratórias. Embora a lei francesa proíba esta prática, as verdelhas são caçadas furtivamente ao longo da sua rota de migração no sudoeste da França, no final do verão, para serem cozinhadas e consumidas, e essa prática ilegal é tolerada pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Entre 1980 e 2012, não só a população europeia desta espécie diminuiu em 84 %, como a sua caça furtiva em França vem minar os esforços de conservação empreendidos por outros Estados-Membros para inverter o declínio da espécie. A Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir em janeiro de 2013, instando as autoridades francesas a eliminar a caça furtiva. Mas como a prática se mantém, a Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado. A França tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para transpor para a legislação francesa a legislação da UE; de outra forma a Comissão poderá decidir instaurar um processo contra França no Tribunal de Justiça da UE.


2. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais


Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Livre circulação de capitais: Comissão instaura processo no Tribunal de Justiça da UE contra a Hungria por não cumprir as regras da UE sobre os direitos dos investidores transfronteiras em terras agrícolas

A Comissão decidiu instaurar um processo no Tribunal de Justiça da UE contra a Hungria por não cumprir as regras da UE sobre os direitos dos investidores transfronteiras em terras agrícolas.

A Comissão Europeia enviou uma carta de notificação para cumprir em outubro de 2014 e um parecer fundamentado em junho de 2015 instando as autoridades húngaras a conformar-se às regras da UE. A Comissão não foi informada de quaisquer medidas tomadas para remediar a situação, pelo que a Hungria é atualmente objeto de uma ação intentada no Tribunal de Justiça da UE. Em dezembro de 2013, o Parlamento húngaro aprovou uma lei que punha termo a certos contratos de «usufruto» - que conferiam o direito de utilização de uma propriedade e da sua exploração - detidos por investidores na Hungria. Privou, assim, os investidores estrangeiros e domésticos dos seus direitos adquiridos e do valor dos seus investimentos sem qualquer compensação em contrapartida. Os contratos originais estavam sujeitos a um período transitório de 20 anos, o que significava que deveriam terminar em 1 de janeiro de 2033. A nova lei reduziu esse período para quatro meses e meio, resultando na denúncia dos contratos sem compensação, em 1 de maio de 2014. Para mais informações, consultar na íntegra o comunicado de imprensa.


Pareceres fundamentados

Comissão insta Chipre e Irlanda a transporem) regras da UE sobre informação financeira

A Comissão Europeia solicitou ao Chipre e à Irlanda que transponham a legislação da UE relativa à comunicação de informações financeiras. A Diretiva Contabilística (Diretiva 2013/34/UE) - que revoga as Diretivas do Conselho (Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho e Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho) - visa reduzir os encargos administrativos para as pequenas empresas e melhorar a qualidade e a comparabilidade das informações divulgadas nos relatórios financeiros. Estabelece as normas da UE em matéria de demonstrações financeiras anuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas empresas. Os Estados-Membros deveriam ter transposto a diretiva para o direito nacional até 20 de julho de 2015. Tendo desrespeitado o prazo inicial, Chipre e a Irlanda foram objeto de cartas de notificação para cumprir em setembro de 2015. O pedido formulado hoje assume a forma de um parecer fundamentado. Se Chipre ou a Irlanda não atuarem no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.


3. Mobilidade e transportes


Ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia

Transporte ferroviário: Comissão intenta ação no Tribunal de Justiça contra a Alemanha por desrespeito do dever de cooperação sincera

Hoje, a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça da UE devido à conduta das autoridades alemãs na 25.ª sessão da Comissão de revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), realizada em Berna, Suíça, em 25 e 26 de junho de 2014. A Alemanha votou contra duas das alterações propostas à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), contrariamente ao sentido de voto da União Europeia tal como definido na Decisão 2014/699/UE do Conselho, distanciando-se abertamente da posição de voto adotada dessa decisão. Num dos dois casos, quando a decisão previa o exercício do direito de voto pela própria União, e sempre que a União votou em conformidade, a Alemanha abertamente contestou o exercício do direito de voto pela União. Ao adotar tal comportamento, a Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da referida decisão do Conselho, bem como nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da UE, que estabelece o princípio de cooperação leal. Ao agir deste modo, a Alemanha enfraqueceu a posição da UE nas discussões com os seus parceiros internacionais. Para mais informações, consultar na íntegra o comunicado de imprensa.


Transporte rodoviário: Comissão instaura ação contra DINAMARCA e FINLÂNDIA no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento das normas de cabotagem

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar uma ação contra a Dinamarca e a Finlândia junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicarem corretamente as regras em matéria de cabotagem, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1072/2009, relativo ao acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias. O regulamento permite que os transportadores que possuam uma licença comunitária possam efetuar até três operações de transporte nacional num Estado-Membro diferente do seu, na sequência da descarga de um transporte internacional, uma prática conhecida por «cabotagem». Não existem outras restrições ao abrigo da legislação da UE. O direito finlandês, todavia, limita a cabotagem a 10 operações por cada período de três meses. A Comissão considera que esta restrição adicional não se justifica. Além disso, ao abrigo do regulamento, cada operação de cabotagem pode envolver vários pontos de carga e de descarga. No entanto, a legislação finlandesa considera que cada operação de carga ou descarga corresponde a uma operação de cabotagem. De acordo com a legislação dinamarquesa, uma única operação de cabotagem pode envolver vários pontos de carga ou descarga, mas não de ambas. Segundo a Comissão, estas restrições suplementares também não se justificam. A Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado às autoridades dinamarquesas e finlandesas em 24 de setembro de 2015 e em 29 de abril de 2015, respetivamente. Como a Dinamarca e a Finlândia não adaptaram a sua legislação nacional em conformidade com as regras da UE, a Comissão decidiu intentar uma ação contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da UE. Para mais informações, consultar na íntegra o comunicado de imprensa.


Cartas de notificação para cumprir

Transportes: Comissão instaura ação contra a aplicação sistemática da legislação em matéria de salário mínimo FRANCÊS e ALEMÃO ao setor dos transportes

Hoje, a Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a França e a Alemanha, devido às consequências da aplicação da respetiva legislação em matéria de salário mínimo ao setor dos transportes rodoviários. Embora apoie plenamente o princípio do salário mínimo, a Comissão considera que a aplicação sistemática da legislação em matéria de salário mínimo em França e na Alemanha a todas as operações de transporte que atravessem o respetivo território restringe de forma desproporcionada a liberdade de prestação de serviços e a livre circulação de mercadorias. Na sequência de uma troca de informações com as autoridades francesas e uma avaliação jurídica aprofundada da legislação francesa aplicável que entrará em vigor em 1 de julho de 2016, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à França. Este passo constitui a primeira fase do processo por infração. Além disso, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir complementar às autoridades alemãs. Esta medida segue-se ao início de um processo por infração em maio de 2015 e posteriores conversações exaustivas com as autoridades alemãs para encontrar a uma solução amigável. No entanto, nem a resposta das autoridades alemãs à carta de notificação para cumprir nem as subsequentes discussões dissiparam as principais preocupações da Comissão. As autoridades francesas e alemãs têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão. Para mais informações, consultar na íntegra o comunicado de imprensa.


Pareceres fundamentados

Transporte rodoviário: Comissão insta CROÁCIA, CHIPRE, DINAMARCA, LUXEMBURGO, PAÍSES BAIXOS, PORTUGAL e SUÉCIA a aplicarem corretamente as regras da UE em matéria de cartas de condução

A Comissão Europeia solicitou hoje que a Croácia, Chipre, a Dinamarca, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e a Suécia transpusessem e aplicassem corretamente as regras europeias em matéria de cartas de condução, tal como consta da Diretiva 2006/126/CE. A Comissão identificou vários problemas na transposição da diretiva, nomeadamente: Chipre não garante que todas as cartas de condução da UE sejam igualmente reconhecidas de forma mútua; a Dinamarca não define, de forma correta, várias categorias de cartas de condução; o Luxemburgo não emite só as cartas de condução harmonizadas previstas na diretiva; os Países Baixos e Portugal não aplicam corretamente os períodos de validade administrativa harmonizada de cartas de condução; a Suécia não transpôs corretamente os requisitos de aptidão médica, especialmente aplicáveis aos condutores em situação de dependência do álcool. Além disso, a Comissão solicitou à Croácia a ligação à rede de cartas de condução da UE (RESPER), que pode ajudar os Estados-Membros a cooperar entre si e a garantir que as cartas sejam emitidas em conformidade com as normas da UE. Estas normas contribuirão também para reduzir a possibilidade de fraude, garantir a liberdade de circulação dos condutores da UE e reforçar a segurança nas estradas europeias. Os Estados-Membros têm dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para tornar a sua legislação conforme com a legislação da UE; se assim não acontecer, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da UE.

 

 

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