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Comissão abre uma investigação ao apoio à empresa portuguesa de manutenção dos caminhos de ferro EMEF

segunda-feira , 6 Junho 2016

Na sequência de uma denúncia, a Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada para apreciar se as medidas públicas a favor da empresa pública portuguesa de manutenção dos caminhos de ferro EMEF conferiram à empresa uma vantagem seletiva relativamente aos seus concorrentes, em violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

A EMEF é uma filial da CP (Comboios de Portugal), o operador público português de transporte ferroviário de passageiros. Exerce a sua atividade no setor da manutenção ferroviária, oferecendo, em especial, manutenção pesada, modernização e renovação de material circulante ferroviário e equipamento conexo, bem como conceção, fabrico e modernização dos vagões de mercadorias.

Em 2015 a Comissão recebeu uma denúncia de um concorrente que alegava que a EMEF recebia apoio financeiro ilegal continuado da CP. A EMEF tem registado prejuízos pelo menos desde 2005, com exceção de 2012 e 2014.

Em conformidade com a denúncia e as informações recebidas de Portugal, a EMEF parece ter beneficiado de apoio público no valor de cerca de 90 milhões de euros, concedido desde 2005 por parte da CP, sob a forma de aumentos de capital, de empréstimos e garantias. As intervenções estatais nas empresas podem ser consideradas isentas de elementos de auxílio estatal na aceção das regras da UE quando são efetuadas em condições aceites por um investidor privado. Na presente fase, a Comissão tem dúvidas de que as medidas a favor da EMEF tenham sido concedidas em condições de mercado, podendo, portanto, ter dado à EMEF uma vantagem seletiva em relação aos seus concorrentes.

As regras da UE em matéria de auxílios estatais só permitem o apoio público a empresas em dificuldades financeiras sob condições específicas, exigindo, nomeadamente, que a empresa esteja sujeita a um plano de reestruturação viável, que lhe permitiria regressar à viabilidade a longo prazo sem apoio estatal continuado e sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado único.

A Comissão irá agora investigar de forma mais aprofundada para determinar se a sua preocupação inicial se confirma ou não. A abertura de uma investigação aprofundada dá às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as medidas em apreço, não prejudicando o resultado da investigação.

Contexto

Ao abrigo das regras da UE sobre auxílios estatais, as intervenções públicas a favor das empresas podem ser consideradas isentas de elementos de auxílio estatal quando forem efetuadas em condições que um operador privado teria aceitado em condições de mercado (princípio do investidor numa economia de mercado - PIEM). Se este princípio não for respeitado, as intervenções públicas contêm um elemento de auxílio estatal na aceção do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, porque proporcionam uma vantagem económica ao beneficiário que os seus concorrentes não têm.

Ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2004 da UE (ver Memo), as empresas em dificuldade podem receber auxílios estatais sob determinadas condições estritas. Os auxílios podem ser concedidos por um período de seis meses («auxílio de emergência»).

Findo este período, o auxílio deve ser reembolsado ou deve ser notificado à Comissão um plano de reestruturação para que o auxílio possa ser aprovado («auxílio à reestruturação»). O plano deve garantir que a viabilidade a longo prazo de uma empresa seja restaurada sem ser necessário recorrer a apoios estatais suplementares, que as distorções da concorrência induzidas pelo apoio estatal são corrigidas através de medidas compensatórias e que os proprietários da empresa contribuem de forma suficiente para os custos de reestruturação.

A versão não confidencial da decisão estará disponível sob o número de processo SA.41727 no Registo dos auxílios estatais, no sítio Web da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. As novas publicações de decisões sobre auxílios estatais publicadas na Internet e no Jornal Oficial são divulgadas no State Aid Weekly e-News.

 

Sétima - Tecnologias da Informação e Comunicação Lda