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Auxílios estatais: Comissão acolhe com agrado o aprofundar da restruturação e aprova continuação das medidas de liquidez do Novo Banco para facilitar o seu processo de venda

terça-feira , 22 Dezembro 2015

A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, a continuação das garantias do Estado português, no montante nominal de 3,5 mil milhões de euros, às obrigações emitidas pelo Novo Banco.

Nomeadamente, a Comissão considerou que esta prorrogação deverá contribuir para garantir a manutenção de uma liquidez adequada do Novo Banco. Acolhe igualmente com agrado o compromisso das autoridades portuguesas de implementar medidas adicionais de reestruturação para melhorar a viabilidade e eficácia do banco. Ambos os elementos deverão facilitar o processo de venda do Novo Banco, que Portugal pretende relançar em janeiro do próximo ano.

O Novo Banco é o banco de transição criado em agosto de 2014 na sequência da resolução do Banco Espírito Santo, S.A. (BES). Neste contexto, as obrigações garantidas pelo Estado emitidas pelo BES em 2011 e 2012 ao abrigo do regime de garantia de Portugal para instituições bancárias foram transferidas para o Novo Banco.

As autoridades Portuguesas comprometeram-se ainda com medidas adicionais de restruturação para o Novo Banco, em particular, o aprofundar da restruturação operacional da instituição, bem como dos esforços do banco em curso para se centrar nas suas atividades essenciais e diminuir gradualmente a sua atividade em unidades e geografias de negócios consideradas não essenciais. Estas medidas melhorarão a eficácia do banco e a sua viabilidade e destinam-se a dar resposta às distorções da concorrência resultantes do auxílio.

Neste contexto, a Comissão acolhe com agrado a intenção das autoridades portuguesas de relançar o processo de venda do Novo Banco em janeiro de 2016. Foi concedida uma extensão do prazo inicial de agosto de 2016 para a venda do Novo Banco, o que deverá contribuir para a sua conclusão bem-sucedida.

Antecedentes

As regras da UE em matéria de auxílios estatais (a «Comunicação de 2013 relativa às Instituições Bancárias») e a Diretiva relativa à Recuperação e Resolução Bancária permitem ao Estado fornecer apoio de liquidez a bancos solventes sob a forma de garantia estatal a instrumentos de dívida recentemente emitidos, tais como obrigações, em determinadas condições. Nomeadamente, estas medidas devem ser temporárias e proporcionadas e não podem ser utilizadas para cobrir perdas em que o banco tenha incorrido ou em que venha provavelmente a incorrer no futuro próximo.

Em 3 de agosto de 2014, a Comissão aprovou a resolução do Banco Espírito Santo, S.A. e a criação imediata de um banco de transição, o Novo Banco, S.A., que foi capitalizado com 4,9 mil milhões de euros e é propriedade integral do Fundo de Resolução português. Segundo a decisão da Comissão de agosto de 2014, o Novo Banco deverá ser vendido na totalidade ou em partes num prazo de dois anos a contar da data da referida decisão, ou seja agosto de 2016, ao passo que as partes não vendidas e o restante BES devem ser objeto de liquidação. A Comissão deu agora o seu acordo à extensão deste prazo. O novo prazo permanece confidencial para proteger a eficácia do processo de venda.

Poderá também consultar-se o documento político da Comissão «Auxílios estatais a bancos europeus: o regresso à viabilidade» relativo à aplicação das regras da UE em matéria de auxílios estatais no setor bancário.

A versão não confidencial desta decisão será disponibilizada sob o número de processo SA.43976 no Registo de Auxílios Estatais no sítio Web da DG Concorrência, logo que tenham sido resolvidas quaisquer questões de confidencialidade. As novas publicações de decisões em matéria de auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial encontram-se na Newsletter semanal sobre Auxílios Estatais.

 

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