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Uma União Bancária mais forte: Novas medidas destinadas a reforçar a proteção dos depósitos e reduzir ainda mais os riscos bancários

quarta-feira , 25 Novembro 2015

A Comissão apresentou uma proposta com vista a um sistema de garantia para os depósitos bancários à escala da área do euro, e, em paralelo, definiu novas medidas destinadas a reduzir os riscos remanescentes no setor bancário. Assista em direto no EBS

A recente crise veio demonstrar que os grandes choques económicos e financeiros podem debilitar a confiança no sistema bancário. A União Bancária foi criada com o objetivo de cimentar a confiança nos bancos participantes: um Sistema Europeu de garantia de depósitos (SEGD) reforçará a União Bancária, consolidará a proteção dos depositantes, promoverá a estabilidade financeira e reduzirá ainda mais o vínculo entre os bancos e as respetivas entidades soberanas.

As medidas adotadas consubstanciam um dos diversos passos previstos no Relatório dos Cinco Presidentes para reforçar a união económica e monetária da UE. A proposta legislativa da Comissão deverá assegurar a garantia dos depósitos dos cidadãos a nível da área do euro. A proposta é acompanhada de uma Comunicação onde se definem outras medidas para continuar a reduzir os riscos que impendem sobre o sistema bancário, a implementar em paralelo com os trabalhos relativos à proposta relativa ao SEGD.

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e o Diálogo Social, afirmou o seguinte: «É essencial concluir a União Bancária, se se pretende uma União Económica e Monetária próspera e resiliente. A proposta da Comissão com vista a um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos baseia-se nos sistemas nacionais de garantia de depósitos e só será viável se tiverem sido plenamente implementadas as normas acordadas em comum. Por outro lado, temos de adotar novas medidas para reduzir os riscos presentes no sistema bancário. Temos de enfraquecer o vínculo entre os bancos e a entidades soberanas, e pôr em prática as regras acordadas, segundo as quais os contribuintes não devem ser os primeiros a pagar pelos bancos em dificuldades.»

O Comissário Jonathan Hill, responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, afirmou o seguinte: « A crise veio revelar as debilidades da arquitetura global da moeda única. Desde então, criámos uma entidade única de supervisão e uma autoridade única de resolução. Chegou a hora de adotar medidas com vista a um sistema único de garantia de depósitos. Ao fazê-lo, passo a passo, temos de ter a certeza de que a redução dos riscos vai de par com a partilha dos riscos. É exatamente isso que estamos decididos a fazer.»

O sistema desenvolver-se-á ao longo do tempo e em três fases. Consistirá num resseguro dos Sistemas de garantia de depósitos (SGD) nacionais, que se transformará, após três anos, num sistema de cosseguro, no qual a contribuição do SEGD aumentará progressivamente, ao longo do tempo. Na fase final, ter-se-á um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos de pleno direito, que está previsto para 2024. O sistema inclui uma série de salvaguardas sólidas contra o «risco moral» e a utilização inadequada, a fim de incentivar os sistemas nacionais a gerir os seus riscos potenciais de forma prudente. Concretamente, os sistemas nacionais apenas terão acesso ao SEGD se forem inteiramente conformes com a legislação pertinente da União.

Aspetos principais

O Sistema Europeu de Garantia de Depósitos será:

  • assente no atual sistema, composto pelos sistemas nacionais de garantia de depósitos instituídos em conformidade com as normas europeias; os depositantes individuais continuarão a beneficiar do mesmo nível de proteção (100 000 EUR);
  • introduzido gradualmente, por etapas;
  • globalmente neutro em termos de custos para o setor bancário: as contribuições dos bancos para o SEGD podem ser deduzidas às respetivas contribuições nacionais para os sistemas de garantia de depósitos;
  • ponderado pelo risco; os bancos aos quais estiverem associados maiores riscos pagarão contribuições mais elevadas do que os bancos mais seguros, sendo este princípio aplicado com maior intensidade à medida que o SEGD for gradualmente introduzido; os ajustamentos pelo risco serão aplicados desde o início;
  • acompanhado de salvaguardas rigorosas: por exemplo, apenas garantirá os SGD nacionais que são conformes com as normas da UE e estão a ser desenvolvidos em sintonia com as mesmas;
  • acompanhado de uma Comunicação que define medidas com vista à redução dos riscos, como as futuras propostas destinadas a assegurar que as posições em risco dos bancos sobre entidades soberanas individuais são devidamente diversificadas; e
  • obrigatório para os Estados-Membros da área do euro cujos bancos se encontram atualmente abrangidos pelo Mecanismo Único de Supervisão; mas aberto a outros Estados-Membros da UE que pretendem aderir à União Bancária.


Três etapas na evolução para o SEGD

Fase 1: Resseguro

A proposta da Comissão começa com uma abordagem de tipo resseguro que durará 3 anos, até 2020.

Funcionará do seguinte modo:

- Na fase de resseguro, os SGD nacionais apenas poderão aceder ao fundos do SEGD depois de terem esgotado todos os seus próprios recursos; e - como em todas as outras fases - se forem conformes com a Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos.

- os fundos do SEGD constituirão um suplemento de fundos para os sistemas nacionais, mas apenas até um certo nível.

Existirão salvaguardas para assegurar que os sistemas nacionais apenas podem aceder ao SEGD quando tal se justifique, e para fazer face ao eventual risco moral. Concretamente, os fundos do SEGD só estarão disponíveis se o Estado-Membro em causa tiver aplicado na íntegra as regras pertinentes da Diretiva SGD. Todas as utilizações dos fundos do SEGD serão controladas de perto. Caso se constate que um sistema nacional recebeu indevidamente fundos do SEGD, esses fundos terão de ser integralmente reembolsados.

Esta primeira fase de resseguro contribuirá para enfraquecer o vínculo entre os bancos e as respetivas entidades soberanas. Mas isto não é suficiente para proporcionar aos sistemas nacionais uma garantia em que possam apoiar-se e assegurar que todos os pequenos depósitos na União Bancária beneficiam do mesmo nível de proteção. É por esse motivo que é necessária uma segunda etapa.

Fase 2: Cosseguro

Após 3 anos como sistema de resseguro, o SEGD tornar-se-á, em 2020, um sistema progressivamente mutualista («cosseguro»), ainda sujeito a limites e salvaguardas adequados contra possíveis abusos.

A diferença fundamental, nesta fase, é que os sistemas nacionais não serão obrigados a esgotar os seus próprios fundos antes de acederem aos fundos do SEGD. O SEGD estaria disponível para contribuir com uma parte dos custos a partir do momento em que fosse necessário reembolsar os depositantes de um banco, o que introduz um grau mais elevado de partilha de riscos entre os sistemas nacionais, através do SEGD. O contributo relativo do SEGD terá início a um nível relativamente baixo (20 %) e aumentará ao longo de um período de quatro anos.

Fase 3: Garantia integral

Aumentando gradualmente a parcela de risco assumida pelo SEGD para 100 %, o SEGD garantirá integralmente os SGD nacionais a partir de 2024. Trata-se do mesmo ano em que estarão plenamente em vigor o Fundo Único de Resolução e as disposições da atual Diretiva SGD.

O Fundo Europeu de Garantia de Depósitos

Será criado desde o início um Fundo Europeu de Garantia de Depósitos, que será diretamente financiado por contribuições dos bancos, ajustadas pelo risco. A gestão do Fundo Europeu de Garantia de Depósitos será confiada ao atual Conselho Único de Resolução.

Medidas de redução do risco

A par da introdução do SEGD, e em paralelo com os trabalhos sobre a proposta legislativa, a Comissão irá prosseguir com um pacote completo de medidas destinadas a reduzir os riscos e assegurar condições concorrenciais equitativas na União Bancária.

Eis alguns exemplos:

  • Reduzir as opções e poderes discricionários nacionais na aplicação das regras prudenciais, de modo a que o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) possa operar o mais eficazmente possível.
  • Harmonizar os SGD nacionais.
  • Legislar com vista a implementar os restantes elementos do quadro regulamentar aplicável aos bancos acordado a nível internacional, nomeadamente para limitar a alavancagem dos bancos, garantir um financiamento estável dos bancos e melhorar a comparabilidade dos ativos ponderados pelo risco, bem como permitir a aplicação, até 2019, das recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira sobre a capacidade total de absorção de perdas para os bancos, de modo a disponibilizar aos bancos em dificuldades os recursos adequados sem fazer apelo aos contribuintes.
  • Aplicar as regras atuais, de modo a reduzir ao mínimo a utilização de fundos públicos para manter a solvabilidade e resiliência do setor bancário.
  • Conseguir uma maior convergência das leis em matéria de insolvência, como previsto no Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais.
  • Lançar Iniciativas no que respeita ao tratamento prudencial da exposição dos bancos ao risco soberano, como por exemplo limitar as posições em risco dos bancos sobre uma mesma entidade soberana com vista a assegurar a diversificação dos riscos.

Paralelamente a estas ações, a Comissão irá trabalhar no sentido de assegurar a plena transposição, pelos Estados -Membros, da legislação existente neste domínio, como as diretivas de 2014 sobre a Recuperação e Resolução Bancárias e os Sistemas de Garantia de Depósitos. Foram já abertos processos por infração para esse fim (ver IP/15/5827).

Antecedentes:

Em 2012, e como parte de uma visão a mais longo prazo da integração económica e orçamental, [1]a Comissão lançou um apelo no sentido de uma União Bancária capaz de assentar o setor bancário numa base mais sólida e de restabelecer a confiança no euro. A União Bancária deveria ser implementada passo a passo, transferindo a supervisão para o nível europeu, estabelecendo um quadro único para a gestão das crises bancárias e estabelecendo um sistema comum para a proteção dos depósitos. Ao passo que as duas primeiras etapas foram consubstanciadas através da criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e do Mecanismo Único de Resolução (MUR), não foi ainda estabelecido um sistema comum para a proteção dos depósitos.

O Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015[2], e a Comunicação da Comissão de 21 de outubro de 2015[3] definiram um plano claro para o aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM), incluindo medidas destinadas a limitar os riscos para a estabilidade financeira. A conclusão da União Bancária é uma etapa indispensável para uma UEM plena e aprofundada. Na perspetiva da moeda única, é importante que exista um sistema financeiro unificado e plenamente integrado, que permita uma transmissão eficaz da política monetária, uma melhor absorção dos choques económicos através de uma diversificação adequada do risco entre os Estados-Membros, e uma confiança generalizada no sistema bancário da área do euro.

Concretamente, o Relatório dos Cinco Presidentes propõe que se crie, a longo prazo, um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos (SEGD), como terceiro pilar da União Bancária, a par da supervisão bancária, que foi confiada ao MUS, e da resolução bancária, que foi confiada ao MUR.

Com efeito, embora existam já SGD nacionais, que proporcionam uma proteção correspondente a 100 000 EUR por pessoa/por conta por banco, estes sistemas não são apoiados por um regime europeu comum.

Para mais informações:

Consultar MEMO/15/6153

[1] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Roteiro para uma união bancária», COM(2012) 510 de 12.9.2012.

[2] Relatório dos Cinco Presidentes de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» http://ec.europa.eu/priorities/economic-monetary-union/docs/5-presidents-report_pt.pdf

[3] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária, COM(2015) 600 final, de 21.10.2015.

 

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