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UE defende disposições ambiciosas na TTIP em matéria de desenvolvimento sustentável, trabalho e ambiente

terça-feira , 10 Novembro 2015

«O comércio diz respeito não são só aos nossos interesses económicos, mas também aos valores que defendemos. É por isso que propomos uma abordagem muito ambiciosa do desenvolvimento sustentável nas negociações comerciais UE-EUA.»

A Comissão Europeia publicou na passada sexta feira a sua proposta para um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que inclui disposições laborais e ambientais, nas negociações comerciais em curso com os EUA.

O capítulo sobre desenvolvimento sustentável que a UE propõe inserir na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) prevê as disposições mais ambiciosas de sempre apresentadas a um parceiro comercial sobre estas questões. No seguimento da nova estratégia comercial da UE, «Comércio para todos», a UE defende agora políticas comerciais mais responsáveis à escala interna e mundial.

O propósito central deste capítulo consiste em garantir que os elevados padrões para o trabalho e o ambiente são cumpridos tanto pela UE como pelos EUA e que trabalhamos em conjunto para responder aos desafios da economia global, como o trabalho infantil, a saúde e a segurança no trabalho, os direitos dos trabalhadores e a proteção do ambiente. Assim que as partes tiverem chegado a um acordo, a UE trabalhará para garantir que todas as disposições deste capítulo são respeitadas, aplicadas e cumpridas.

Ao apresentar a nova proposta da UE, a Comissária da UE responsável pelo comércio, Cecilia Malmström afirmou:

«O comércio, não só representa um meio para criar novas oportunidades económicas para os consumidores, os trabalhadores e os empregadores, como também ajuda a fazer do mundo um lugar mais responsável. O comércio diz respeito não são só aos interesses económicos, mas também aos valores que defendemos. O trabalho infantil, os direitos insuficientes dos trabalhadores ou o comportamento irresponsável de certas empresas são flagelos que a política comercial tem de nos ajudar a combater. Fiz disso a minha principal prioridade na nova estratégia «Comércio para todos» que pretendo levar adiante no acordo com os EUA. É por isso que propomos uma abordagem muito ambiciosa do desenvolvimento sustentável nas negociações comerciais UE-EUA que será respeitada e aplicada quando assinarmos o dito acordo. Se trabalharmos em conjunto com os EUA, ganharemos em eficácia na luta por práticas mais responsáveis. Ao mesmo tempo, garantiremos que as normas pelas quais nos regemos na UE e nos EUA, ainda que por vezes diferentes, são respeitadas.

As negociações comerciais com os EUA ganham transparência à medida que avançamos. Esta a razão pela qual torno hoje pública esta proposta, para que todos saibam aquilo que pretendemos fazer. Ao mesmo tempo, é divulgado o primeiro relatório circunstanciado da última ronda de negociações TTIP, agora disponível no nosso sítio Web.»

A proposta sobre desenvolvimento sustentável na TTIP consubstancia uma abordagem integrada do comércio e do desenvolvimento sustentável, que abrange também a componente laboral e o ambiente, ao mesmo tempo que reafirma o direito dos Estados-Membros da UE de legislar em matéria de trabalho e proteção do ambiente. A proposta refere também os compromissos no âmbito da Organização Mundial do Trabalho (OIT) e os acordos multilaterais no domínio do ambiente, a fim de garantir que ambas as partes respeitam um conjunto comum de normas laborais fundamentais e de regras ambientais. Além disso, o texto comporta uma obrigação de não recorrer à liberalização da legislação nacional em matéria de trabalho e de ambiente como forma de atrair novos investimentos.
Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia apresenta o primeiro relatório circunstanciado deste tipo sobre a mais recente ronda de negociações da TTIP que decorreu em outubro. O documento faz uma síntese das questões debatidas nas três áreas abrangidas pelo acordo - acesso ao mercado, regulamentação e regras.

Disposições detalhadas em matéria de ambiente no capítulo sobre desenvolvimento sustentável:

O texto jurídico da UE inclui:

  • reforço da cooperação entre a UE e os EUA para combater a exploração madeireira ilegal, a pesca ilegal ou o comércio ilegal de espécies protegidas;
  • definição de políticas para prevenir ou minimizar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente do comércio de produtos químicos e de resíduos;
  • promoção do comércio e do investimento em produtos e tecnologias verdes - por exemplo, na produção de energia renovável;
  • compromisso para conservar a biodiversidade e os ecossistemas, mercê de medidas concretas para garantir sustentabilidade na utilização e gestão dos recursos naturais, em especial no que diz respeito às florestas, pescas, vida selvagem e recursos naturais;

Disposições detalhadas em matéria laboral:

O texto jurídico da UE inclui:

  • apoio a todos os objetivos estratégicos da Agenda do Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo a promoção do emprego, os direitos dos trabalhadores, a proteção social, o diálogo social, assim como a não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres;
  • afirmação das normas laborais fundamentais da OIT, que incluem a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva, compromisso de acabar com o trabalho forçado ou obrigatório e o trabalho infantil, não discriminação em relação ao emprego e à atividade profissional, consagração na lei e na prática das convenções da OIT de que a UE e os EUA são partes e apoio aos esforços para a ratificação das convenções fundamentais da OIT;
  • referência a estruturas para facilitar o diálogo social, a comunicação e as consultas de trabalhadores ao nível nacional e transatlântico, como os conselhos de empresa;
  • compromisso de promover a realização de objetivos à escala global, para eliminar de imediato e com eficácia as piores formas de trabalho infantil e acabar com o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas, incluindo através de legislação nacional;
  • salvaguarda de outras normas da OIT para além das fundamentais, tais como a saúde e a segurança no trabalho;

Disposições transversais sobre:

  • garantia de que não haverá liberalização das normas laborais e ambientais
  • promoção do comércio justo e ético através de iniciativas voluntárias imparciais, abertas e transparentes
  • implementação de boas práticas em matéria de transparência e de participação do público
  • responsabilidade social das empresas e normas de conduta responsáveis, reconhecendo o papel do Estado, das empresas e dos consumidores

O papel da sociedade civil

A sociedade civil, incluindo os sindicatos e as ONG ambientais têm forte influência na política comercial da UE. Os conhecimentos especializados das ONG e das organizações representativas de trabalhadores e de empregadores são muito valiosos quando se trata de implementar e seguir o cumprimento dos compromissos nos acordos comerciais da UE atualmente em vigor. Antes de apresentar a proposta aos EUA, a Comissão Europeia consultou regularmente todos os intervenientes, os deputados do Parlamento Europeu e os Estados-Membros.

Os recentes acordos comerciais da UE consagram o papel da sociedade civil assim que os mesmos entram em vigor, através da participação em grupos consultivos nacionais e de uma plataforma conjunta de diálogo com uma vasta gama de intervenientes. A UE tenciona continuar a trabalhar em estreita colaboração com a sociedade civil e as organizações internacionais, para a aplicação prática e o acompanhamento da TTIP.

Aplicação e próximas etapas

A UE trabalhará para garantir que todas as disposições deste capítulo são respeitadas, aplicadas e cumpridas. Estes aspetos serão claramente enunciados no capítulo em questão. A Comissão Europeia publicará mais tarde a sua proposta detalhada sobre instituições e procedimentos, uma vez que pretende chegar a acordo sobre um conteúdo ambicioso e em seguida discutir os mecanismos de acompanhamento, começando por trabalhar os aspetos substanciais desta ambiciosa proposta. Hoje a UE e os EUA têm perspetivas diferentes sobre o desenvolvimento sustentável e os compromissos em matéria de trabalho e ambiente nos acordos comerciais, mas para ambas as partes é importante tornar estes acordos vinculativos e de aplicação obrigatória.
A proposta da UE foi apresentada aos EUA durante a última ronda de negociações em outubro. Assim que o trabalho relativo aos aspetos substanciais entrar numa fase mais avançada, a Comissão fará propostas em sede de estrutura institucional, participação da sociedade civil e controlo da aplicação. Entretanto, prosseguirão as discussões com os intervenientes e a sociedade civil.

Para mais informações consultar:

Proposta de capítulo sobre desenvolvimento sustentável na TTIP

Artigo publicado no blogue da Comissária Malmström
Relatório circunstanciado sobre a 11.º ronda de negociações da TTIP

 

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