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Comissão intenta ações contra a República Checa, Luxemburgo e Portugal por falta de interligação dos registos eletrónicos de transporte

quarta-feira , 28 Outubro 2015

A Comissão Europeia decidiu intentar ações no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a República Checa, Luxemburgo e Portugal por estes países não terem criado registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e/ou não os terem interligado aos registos eletrónicos nacionais dos outros Estados‑Membros da UE, como é exigido pelo artigo 16.º, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009.

Os registos nacionais deveriam ter entrado em vigor e ter sido interligados até 31 de dezembro de 2012, o mais tardar. Dado que a República Checa, o Luxemburgo e Portugal não cumpriram as suas obrigações, prejudicando assim o funcionamento da interligação dos registos a nível da União, a Comissão decidiu intentar ações contra estes países junto do Tribunal de Justiça da UE.

Contexto

A transparência é fundamental para a criação de um mercado interno do transporte rodoviário. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.º 1071/2009, nomeadamente o seu artigo 16.º, n.º 1, obriga os Estados-Membros a criarem um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas a exercer a sua atividade por uma entidade nacional competente. O artigo 16.º, n.º 5, exige a interligação dos diferentes registos nacionais.

A interligação dos registos nacionais é necessária para facilitar o fluxo de informações entre os Estados-Membros sobre as eventuais infrações cometidas por empresas de transporte de mercadorias ou de passageiros a nível internacional (nomeadamente a ultrapassagem dos tempos de condução permitidos ou a fraude com tacógrafos). Esta medida contribui para tornar mais seguras as estradas da União.

Mais informações:

Principais decisões quanto aos processos por infração de outubro de 2015: MEMO/15/5826.

Informações gerais sobre processos por infração: MEMO/12/12.

Mais informações sobre os processos por infração.

 

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