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Parlamento Europeu reabre investigações sobre programas da CIA em países europeus

sexta-feira , 13 Fevereiro 2015

O Parlamento Europeu decidiu hoje retomar as investigações sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA, à luz dos novos factos revelados no relatório do Senado norte-americano sobre a utilização de tortura pela CIA após os atentados terroristas de 11 de setembro. Os eurodeputados reiteram também o seu apelo aos Estados-Membros para que investiguem as alegações e levem a julgamento os envolvidos nestas operações para pôr termo à impunidade.

O relatório do Senado norte-americano sobre a utilização de tortura pela CIA, divulgado em dezembro passado, "revela novos factos que reforçam as alegações de que um conjunto de Estados-Membros da UE, respetivas autoridades, funcionários e agentes dos serviços de segurança e de informação foram cúmplices do programa de detenção secreta e de entregas extraordinárias da CIA, por vezes de forma corrupta, baseada em subornos significativos fornecidos pela CIA em troca da sua cooperação", diz uma resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu por 363 votos a favor, 290 contra e 48 abstenções.

À luz das novas provas, o Parlamento Europeu encarrega a comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, em conjunto com a comissão dos Assuntos Externos e a subcomissão dos Direitos Humanos, a retomar o inquérito sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA e a informar o plenário no prazo de um ano.

As novas investigações deverão incluir, por exemplo, uma missão do Parlamento Europeu aos países da UE onde alegadamente existiam locais de detenção secretos da CIA e a recolha de todas as informações e provas relevantes sobre eventuais subornos ou outros atos de corrupção associados ao programa da agência norte-americana.

Violações dos direitos humanos não podem ficar impunes

O clima de impunidade em relação ao programa da CIA "permitiu a continuidade das violações dos direitos fundamentais", tal como foi revelado pelos programas de vigilância em larga escala da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos e dos serviços secretos de vários Estados-Membros da UE.

"As violações do direito internacional e dos direitos humanos não podem ficar impunes", afirmam os eurodeputados, instando os Estados Unidos a investigarem e levarem a julgamento as numerosas violações dos direitos humanos resultantes dos programas da CIA, bem como a cooperarem com todos os pedidos dos países da UE em matéria de informação, de extradição ou de soluções efetivas para as vítimas.

Em relação ao lado europeu, o PE expressa a sua preocupação quanto aos obstáculos encontrados pelos inquéritos judiciais e dos parlamentos nacionais sobre o envolvimento de alguns Estados-Membros, o abuso do segredo de Estado e a classificação indevida de documentos resultando no encerramento de processos penais.

Os eurodeputados reiteram o seu apelo aos países europeus para que investiguem as alegações segundo as quais existiram prisões secretas nos seus territórios, onde eram detidas pessoas no âmbito do programa da CIA, e levem a julgamento os envolvidos nessas operações, tendo em conta todas as novas provas que vieram a público.

O PE condena as "práticas de interrogatório chocantes" que caracterizaram as operações de antiterrorismo ilegais e sublinha "a conclusão fundamental" do Senado norte-americano: os métodos violentos aplicados pela CIA não foram capazes de recolher informações para prevenir novos atentados terroristas.

Contexto

Em 2006, o PE criou uma comissão temporária, presidida por Carlos Coelho e integrada por Ana Gomes, que investigou as atividades da CIA em países europeus e as violações dos direitos humanos. O relatório do Senado norte-americano, divulgado em dezembro passado, confirma as conclusões a que chegou esta comissão temporária, expostas num relatório aprovado em fevereiro de 2007.

O PE solicitou repetidamente a realização de investigações exaustivas sobre a colaboração dos países da UE com o programa de detenção secreta e de entregas extraordinárias da CIA.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate de 17 de dezembro

Carlos Coelho (PPE): "Em 2007 e em 2006, este Parlamento investigou este caso através de uma comissão a que tive a honra de presidir. Alguns afirmaram, na altura, que era impossível um Estado de direito, como os Estados Unidos da América, cometer os atos ilegais que lhes eram atribuídos. As autoridades norte-americanas afirmavam que as alegações eram infundadas. Mentiram. Em setembro de 2006 tivemos uma testemunha que não tínhamos pedido: George W. Bush, então Presidente dos Estados Unidos da América, confirmou ao mundo o programa das extraordinary renditions e reconheceu que eram verdade os raptos, a não sujeição dos detidos a um tribunal, a existência de prisões secretas, mas negou veementemente que fosse utilizada a tortura. Mentiu, uma vez mais, como se viu pelo relatório do Senado americano agora publicado.

Este relatório do Senado deixa-nos quatro mensagens importantes. Primeiro, é preciso coragem para se ter autoridade moral. Como a Senadora Feinstein sublinhou, e bem, só uma democracia adulta é capaz de rever os seus próprios erros e contribuir para evitar que eles se repitam no futuro. Segundo, não podemos desistir de trazer a verdade ao de cima. Sem que nos esforcemos não é evidente que a verdade venha sempre ao de cima, sobretudo quando governos nacionais criam obstáculos a que se aprofunde o que aconteceu. Reitero o que por mais de uma vez afirmei neste hemiciclo: em nenhuma circunstância o segredo de Estado se pode sobrepor a direitos fundamentais inalienáveis. Este Parlamento deve prosseguir com os seus esforços e contribuir para o total esclarecimento do que se passou na União Europeia. Em terceiro lugar, os fins não justificam os meios. A tortura não é moralmente aceitável, é condenada pelo direito internacional e nem sequer é eficaz, como este relatório comprova e, de resto, já havia sido afirmado pelo Senador McCain.

E, finalmente, há um défice no controlo democrático dos serviços secretos. O relatório é a prova de que, durante vários anos, o controlo democrático sobre os serviços secretos não funcionou. Os serviços secretos têm de ser sujeitos a maior controlo democrático e isso também tem de acontecer na União Europeia".

Ana Gomes (S&D): "O relatório do Senado confirma tudo aquilo que os relatórios do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa já haviam exposto desde 2007, mas acrescenta novos detalhes acabrunhantes, quer sobre a tortura e outros crimes praticados pela CIA no programa das extraordinary renditions, quer sobre a rede de prisões secretas para deslocalizar e subcontratar a tortura a esbirros de Assad, de Gaddafi ou Mubarak, quer sobre a extensão da mentira e a omissão da CIA e da Administração Bush para enganar o Congresso e a opinião pública americana e mundial. Vários governos europeus podem também ter sido enganados, mas outros sabiam e foram coniventes com a operação da CIA. O Senado bloqueia os nomes de 25 países europeus. Cabe a este Parlamento expor quais são. Alguns dos cúmplices não se limitaram a autorizar sobrevoos de aviões para transportar os prisioneiros. O Senado confirma que houve prisões secretas na Europa. A Polónia, a Lituânia e a Roménia já tiveram de admitir aquilo que negaram junto deste Parlamento. O Parlamento Europeu tem o dever de reinstaurar um mecanismo de averiguação da participação de Estados-Membros da União Europeia neste programa levado a cabo pelos Estados Unidos. É essencial acabar com a impunidade.

Pelo meu país, Portugal, passaram os primeiros voos que transportaram suspeitos de terroristas para Guantánamo a 11 de novembro de 2002. Entre sobrevoos, voos, escalas, paragens técnicas, entre 2002 e 2007 são mais de cem vezes em que a CIA utilizou o território português no processo de cometer estes crimes. Mas falta ainda esclarecer se as autoridades portuguesas foram só tolinhas e incompetentes e enganadas pelos Estados Unidos ou se foram cúmplices e participantes ativos neste programa?

Está ainda por apurar se as escalas implicaram detenção e tortura em solo nacional, por exemplo na base das Lages, nos Açores. O governo do meu partido - digo com vergonha e amargura - a partir de 2006 fez tudo para obstruir o conhecimento da verdade impedindo um inquérito parlamentar, dificultando um inquérito judicial, impedindo um escrutínio aos serviços secretos e sonegando ao Parlamento Europeu e ao parlamento nacional listas de voos autorizados de e para Guantánamo que eu consegui obter e entreguei à comissão de inquérito deste Parlamento.

Todos estes esforços foram para encobrir responsabilidades próprias e para não comprometer as chances de reconduzir a chefia da Comissão Europeia, o ex-primeiro ministro de Portugal, Durão Barroso, que, entre 2002 e 2005, foi cúmplice ativo deste programa da CIA. Apurar a verdade em Portugal importa a Portugal e importa à Europa".

António Marinho e Pinto (ALDE), pergunta a Ana Gomes segundo o procedimento cartão azul: "Senhora Deputada, Cara Colega, acha que podemos acreditar em discursos públicos em favor dos direitos humanos por parte de entidades que criam campos de concentração como Guantánamo ou que permitem a prática clandestina de atos de tortura como os de Abu Ghraib e os que agora são denunciados pelo Senado americano? Acha que as autoridades europeias, os países europeus que permitiram práticas de tortura por parte da CIA no seu território, devem ser sancionados pelas instituições da União Europeia?".

Ana Gomes (S&D), resposta segundo o procedimento cartão azul: "As democracias cometem erros e as grandes democracias admitem que cometem erros e, sem dúvida, foi isso que fez o Senado americano, mas também foi isso que fez já o Parlamento Europeu e é exatamente por isso que acho que agora temos que prosseguir o trabalho, temos que apurar quem foram os responsáveis europeus, temos que os levar a julgamento. O crime não pode ficar impune. A lei é para todos, e é para aqueles que foram agentes no terreno e é também para aqueles que foram os ordenantes desta barbaridade cometida pela CIA, com a cumplicidade europeia".

Inês Zuber (CEUE/EVN), por escrito: "Este relatório apenas demonstra aquilo que já se sabia – que os EUA são uma potência imperialista que se considera acima de qualquer obrigação legal, que desrespeita o direito internacional e que, ironicamente, vem ocupando continuadamente vários países soberanos em nome da defesa dos direitos humanos. As práticas de tortura reveladas neste relatório são brutais, mas não eram, evidentemente, desconhecidas do governo dos EUA, uma vez que foi o próprio Presidente Bush que aprovou o Programa de Detenção e Interrogatório da CIA com as técnicas reforçadas de interrogatório. O Presidente Obama, apesar de todas as lamentações que agora proferiu, não encerrou a ilegal prisão de Guantánamo e nomeou como Diretor da CIA um dos mais acérrimos defensores da tortura na época de Bush, John Brennan, o que revela não um corte, mas uma continuidade, na ação da CIA. São vários os países europeus, incluindo Portugal, que foram cúmplices com estes atos bárbaros, por via dos sequestros, detenções e transporte ilegal destes prisioneiros que foram torturados. O que se exige é que se faça justiça e que, no âmbito nacional, bem como ao nível das Nações Unidas, sejam condenados os responsáveis e compensadas as vítimas".

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