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Relatório apresentado: consulta sobre a proteção do investimento nas negociações comerciais UE EUA

quarta-feira , 14 Janeiro 2015

A Comissão Europeia publicou hoje a sua análise das cerca de 150 000 respostas à sua consulta em linha sobre a proteção do investimento e a resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) no âmbito da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). A Comissão solicitou a opinião do público sobre possíveis abordagens da proteção do investimento e da resolução dos litígios entre os investidores privados e os governos, no domínio do investimento. Uma das principais questões da consulta consistiu em saber se a abordagem proposta pela UE para a TTIP permitiria obter o justo equilíbrio entre proteção dos investidores e proteção do direito e da capacidade da UE para regulamentar em prol do interesse público.

O relatório da Comissão apresenta uma análise detalhada de todas as respostas. A Comissão irá agora debater o caminho a seguir, com o Parlamento Europeu, os Estados‑Membros e outras partes interessadas, incluindo ONG, empresas, sindicatos, organizações de consumidores e instituições académicas.

«A consulta mostra claramente que existe um claro ceticismo relativamente ao instrumento de RLIE», afirmou Cecilia Malmström, Comissária responsável pelo Comércio.

«É necessário um debate aberto e franco sobre a proteção do investimento e a RLIE da TTIP com os governos da UE, o Parlamento Europeu e a sociedade civil, antes de emitir quaisquer recomendações políticas neste domínio. Será esse o primeiro passo a dar, após a publicação do presente relatório.É de assinalar também que a consulta produziu propostas construtivas em domínios que podem ser objeto de reformas. Estudaremos mais detalhadamente essas propostas no decurso do diálogo. Necessitamos, igualmente, de refletir sobre a melhor forma de lidar com o facto de os países da UE disporem já de 1400 acordos bilaterais nesta matéria, alguns dos quais datando dos anos cinquenta», acrescentou Cecilia Malmström.

«A grande maioria destes acordos não inclui o tipo de garantias que a UE gostaria de ver contempladas. Tal terá também de ser um elemento importante da nossa reflexão, quando considerarmos a melhor forma de lidar com a questão da proteção do investimento na UE, já que a não substituição destas disposições por outras mais avançadas implicará a sua manutenção em vigor - com todas as preocupações legítimas que têm suscitado ao longo dos últimos meses», destacou a Comissária.

«Permitam‑me ser clara: a TTIP que a Comissão Europeia irá negociar e apresentar para ratificação será um bom acordo para os cidadãos ‑ favorável ao crescimento e ao emprego na Europa. Será um acordo que fortalecerá a influência da Europa no mundo e que nos ajudará a proteger as nossas normas rigorosas. A Comissão Europeia nunca consideraria sequer um acordo que implicasse normas menos exigentes ou limitasse o direito de os nossos governos regulamentarem. Os Estados‑Membros da UE e o Parlamento Europeu tão‑pouco», afirmou Cecilia Malmström.

Pormenores do relatório

O questionário de consulta explicava em pormenor a abordagem da UE no que respeita a doze questões relativas à proteção do investimento e à RLIE da TTIP. A abordagem assenta nas melhorias que a UE pretende introduzir no sistema existente. As doze questões sobre as quais se indagou incluem as salvaguardas do direito de os governos regulamentarem em prol do interesse público, a plena transparência dos processos de RLIE, os requisitos éticos dos árbitros e um eventual órgão de recurso.

A grande maioria das respostas, cerca de 145 000 (ou seja, 97 %), foi entregue através de diferentes plataformas em linha de grupos de interesse que continham respostas negativas predefinidas. Além disso, a Comissão recebeu respostas individuais de mais de 3000 pessoas e cerca de 450 organizações representativas de um amplo espetro da sociedade civil da UE, incluindo ONG, organizações empresariais, sindicatos, grupos de consumidores, empresas de advogados e académicos. Estas respostas, em geral, analisam mais pormenorizadamente a abordagem proposta (ver MEMO/15/3202).

Globalmente, as respostas podem ser divididas em três categorias:

  • respostas que indicam uma oposição ou preocupações relativamente à TTIP em geral;
  • respostas que se opõem ou expressam preocupações de ordem geral em matéria de proteção do investimento/RLIE da TTIP;
  • respostas que fornecem comentários pormenorizados sobre a abordagem sugerida pela UE na TTIP, representando opiniões várias e divergentes.

As inúmeras respostas incluídas nas duas primeiras categorias indicam claramente as preocupações que a TTIP, em geral, e o próprio princípio da proteção do investimento e da RLIE suscitam em muitos cidadãos, em toda a Europa.

As respostas pertencentes à terceira categoria incluem observações específicas sobre os vários aspetos da abordagem da UE e, em alguns casos, sugestões concretas de alterações adicionais. As opiniões dividem-se relativamente a quase todas as doze questões em análise. Com base nas observações recebidas, existem vários domínios que parecem ser particularmente importantes para os inquiridos, nomeadamente:

- proteção do direito de regulamentar;

- estabelecimento e funcionamento dos tribunais arbitrais;

- relação entre os sistemas judiciais nacionais e a RLIE;

- revisão das decisões de RLIE para efeitos de correção jurídica, através de um mecanismo de recurso.

Trata-se de quatro domínios de trabalho que devem ser analisados de forma mais aprofundada.

Próximas etapas

No primeiro trimestre de 2015, a Comissão organizará diversas reuniões de consulta com os governos da UE, o Parlamento Europeu e diferentes partes interessadas, incluindo ONG, empresas, sindicatos, organizações de consumidores e ambientais, a fim de debater a proteção do investimento e a RLIE na TTIP, com base no presente relatório. Como primeiro passo, os resultados da consulta serão apresentados à Comissão INTA do Parlamento Europeu em 22 de janeiro. Na sequência destas consultas durante o primeiro trimestre, a Comissão elaborará propostas concretas para as negociações da TTIP.

Contexto

Os Estados-Membros da UE solicitaram à Comissão que incluísse a proteção do investimento e a RLIE nas negociações da TTIP.

As referidas diretrizes, designadas «mandato» (que foi divulgado ao público), para as negociações da TTIP preveem a inclusão da proteção do investimento e da resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) desde que estejam preenchidas várias condições. Dessa forma, ficou claro que a decisão sobre a eventual inclusão da RLIE será tomada na fase final das negociações.

As negociações sobre investimento na TTIP foram suspensas e retomarão apenas quando a Comissão tiver concluído que as suas novas propostas garantem, nomeadamente, que a jurisdição dos tribunais nos Estados‑Membros da UE não será limitada por regimes especiais aplicáveis aos litígios entre os investidores e o Estado.

Tendo em conta o forte interesse público na proteção do investimento e na RLIE na TTIP, a Comissão organizou uma consulta pública entre 27 de março e 13 de julho de 2014. A consulta procurou esclarecer se a proposta de abordagem da UE obteria o justo equilíbrio entre a proteção dos investidores e a salvaguarda do direito e da capacidade de a UE e os Estados‑Membros regulamentarem em prol do interesse público. A resolução de litígios entre os investidores e o Estado através da arbitragem internacional nada tem de novo. Encontra‑se incluída em mais de 1400 tratados de investimento celebrados por Estados‑Membros da UE (e em 3000, a nível mundial).

Em 2009, o Tratado de Lisboa transferiu para a UE competências em matéria de proteção do investimento. Desde então, a Comissão tem envidado esforços significativos para reformar o sistema de proteção do investimento e de RLIE em vigor. A abordagem proposta pela UE é substancialmente diferente da constante dos 3000 acordos existentes, que contêm cláusulas tradicionais de proteção do investimento e RLIE, muitas das quais datando dos anos sessenta, setenta e oitenta. A UE introduziu disposições modernizadas em matéria de proteção do investimento e RLIE nos seus acordos de comércio com o Canadá (CETA) e Singapura. As disposições em matéria de proteção do investimento e RLIE no CETA e no acordo com Singapura incluem as mais elevadas normas de transparência, equidade e responsabilização. A abordagem baseia‑se também nos esforços bem‑sucedidos da UE nas Nações Unidas, no intuito de criar o primeiro sistema de regras globais sobre transparência da RLIE no quadro da CNUDCI.

Ligações úteis

Consulta pública em linha sobre a proteção do investimento e a resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) no âmbito do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)

MEMO sobre as consultas

Respostas, tal como enviadas pelos participantes nas consultas

Ficha informativa sobre a RLIE

Diretrizes de negociação da TTIP

Mais perguntas e respostas

http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1233

 

 

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