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Presidente Juncker presta juramento de independência no Tribunal de Justiça da União Europeia

quarta-feira , 10 Dezembro 2014

O Presidente Jean-Claude Juncker e os Membros do Colégio de Comissários prestam hoje juramento formal de tomada de posse no Luxemburgo, no Tribunal de Justiça da UE. Com este «compromisso solene», os Membros da Comissão comprometem-se a respeitar os tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a exercer as suas funções com total independência e no interesse geral da União. Os Comissários jurarão igualmente não solicitar nem aceitar instruções de quaisquer autoridades, abster-se de praticar atos incompatíveis com os seus deveres e a natureza das suas funções e respeitar os seus deveres durante o mandato e após a sua cessação.

O Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, disse hoje: «O juramento que prestamos hoje é solene - trata-se de um juramento de independência e de respeito pela nossa Carta dos Direitos Fundamentais. É um forte compromisso político assumido por todo o Colégio, no sentido de garantir que a Carta será respeitada em todas as políticas da UE pelas quais a Comissão é responsável. Não é uma questão menor - sem os nossos valores não somos nada.»

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o compromisso dos Comissários de garantir o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais passou a fazer parte do juramento de tomada de posse.

O primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, explicou: «Cabe à Comissão servir os interesses europeus e, deste modo, fazer uma diferença para os cidadãos. É por isso que nos iremos focar nas grandes prioridades - crescimento, emprego e investimento. Ao verificar a conformidade de todas as nossas propostas com a Carta, continuaremos a verdadeira cultura dos direitos fundamentais que se desenvolveu na UE, não para se substituir aos sistemas nacionais mas sim para os complementar.»

Contexto:

A obrigação de os Membros da Comissão Europeia assumirem «um compromisso solene» no momento da tomada de posse é uma tradição de longa data, hoje consagrada no artigo 245.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta disposição foi introduzida pela primeira vez no Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia (1957) e tem sido aplicada a todas as Comissões que tomaram posse desde essa data. Em cada novo Tratado a formulação da declaração solene foi ligeiramente adaptada à nova situação jurídica. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (2009), o texto inclui igualmente uma referência à Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Os deveres e funções dos Membros da Comissão são estabelecidos no artigo 17.º do Tratado da União Europeia e no artigo 245.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Tradicionalmente, este compromisso solene é prestado no Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo, nos primeiros meses do mandato de uma nova Comissão Europeia.

O juramento será prestado entre as 14h30 e as 16h30, hora de Portugal continental, e transmitido em direto pelo serviço Europa por Satélite.

Anexo:

COMPROMISSO SOLENE

assumido perante o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

por força do artigo 17.º do Tratado da União Europeia e do artigo 245.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Nomeado membro da Comissão Europeia pelo Conselho Europeu, na sequência do voto de aprovação do Parlamento Europeu,

Comprometo-me solenemente:

- a respeitar, no exercício de todas as minhas funções, os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

- a exercer as minhas responsabilidades com total independência, no interesse geral da União;

- a não solicitar nem aceitar, no exercício das minhas atribuições, instruções de nenhum Governo, instituição, órgão ou organismo;

- a não praticar nenhum ato incompatível com as minhas funções ou com o exercício das minhas atribuições.

Tomo boa nota da obrigação prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por força da qual cada Estado Membro deve respeitar este princípio e não procurar influenciar os membros da Comissão no exercício das suas atribuições.

Comprometo-me, além disso, a respeitar, durante o exercício das minhas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do meu cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e de discrição no que respeita à aceitação, após o termo do meu mandato, de certas funções ou de certos benefícios.

 

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