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Uma nova era para as políticas da UE em matéria de justiça e assuntos internos

segunda-feira , 1 Dezembro 2014

O dia de hoje constitui um marco histórico na cooperação policial e judiciária em matéria penal na União Europeia. A partir de hoje, dia 1 de dezembro de 2014, cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes normais da Comissão e do Tribunal de Justiça aplicar-se-ão aos atos neste domínio, do mesmo modo que em qualquer outro domínio da legislação da UE.

Este é o início de uma nova era para o domínio da justiça e dos assuntos internos no seu conjunto, na medida em que serão agora eliminadas as atuais limitações ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia e ao papel da Comissão de guardiã do Tratado no domínio da cooperação judicial em matéria penal, o que significa que a Comissão terá competência para instaurar processos por infração se a legislação da UE, previamente aprovada por unanimidade pelos Estados-Membros, não for corretamente aplicada.

Frans Timmermans, Primeiro Vice-Presidente, explicou o significado desta alteração para os cidadãos europeus e para os seus sistemas policiais e de justiça penal: «A Europa não é apenas um mercado único ou união económica e monetária: oferece também aos seus cidadãos um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. A partir de hoje, as políticas em matéria de justiça e assuntos internos estão finalmente em pé de igualdade com outras políticas da UE. Trata-se de um passo importante para as tornar mais transparentes e mais democráticas. De hoje em diante, o controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça e os poderes de execução da Comissão aplicar-se-ão também às medidas de cooperação policial e aos atos no domínio do direito penal, reforçando, assim, os direitos e a segurança jurídica dos cidadãos.»

A cooperação policial e judiciária em matéria penal era, até hoje, a última parte restante do chamado «terceiro pilar» do direito da União, que inicialmente abrangia o domínio da justiça e dos assuntos internos no seu todo. A sua transformação teve início com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009. Graças a um período de transição de cinco anos, os Estados-Membros e a Comissão puderam preparar-se minuciosamente para esta mudança, bem como assegurar uma transição suave para uma nova forma de legislar e de controlo judicial neste domínio.

Em 28 de novembro, a Comissão adotou igualmente propostas de revogação de 24 atos obsoletos em vigor neste domínio, por terem deixado de ser aplicáveis ou terem sido substituídos por outras medidas. Por razões de segurança jurídica, a Comissão propõe que as medidas referidas na presente proposta sejam revogadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Uma Europa aberta e segura

Garantir a liberdade, a segurança e a justiça constitui um objetivo essencial para a União Europeia. Desde 1999, ano em que entrou em vigor o Tratado de Amesterdão, muito tem sido feito para salvaguardar uma Europa aberta e segura, assente no respeito dos direitos fundamentais e na determinação de servir os cidadãos europeus: Foi acordado um Sistema Europeu Comum de Asilo, que permitiu melhorar as normas aplicáveis às pessoas que necessitam de proteção. O espaço Schengen, uma das realizações mais importantes do projeto europeu, foi reforçado. Além disso, a legislação e a cooperação prática proporcionam ferramentas comuns para ajudar a proteger as sociedades e as economias europeias da criminalidade grave e organizada.

Dimitris Avramopoulos, Comissário da Migração, Assuntos Internos e Cidadania, declarou: «O dia 1 de dezembro marca o final do período de transição para as políticas em matéria de justiça e assuntos internos e abre um novo capítulo com responsabilidades acrescidas nos domínios da migração e dos assuntos internos. A ação da UE em matéria de migração, asilo e questões relacionadas com a segurança é essencial para garantir uma Europa aberta, próspera e segura onde todos os seus cidadãos possam viver e trabalhar. Subsistem ainda muitos desafios e sabemos que não existem soluções fáceis. Existe, porém, uma forte vontade política. Estou convicto de que, juntos, conseguiremos.»

Um espaço europeu de justiça e de direitos fundamentais

Nos últimos anos, a Comissão criou os alicerces de um verdadeiro espaço europeu de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua ao serviço dos cidadãos europeus. Já foram dados passos importantes: Os novos direitos europeus para as vítimas de crimes, o reforço dos direitos processuais dos suspeitos em processo penal e o reconhecimento mais fácil das decisões judiciais melhoraram o acesso à justiça, enquanto as propostas da Comissão em matéria de proteção de dados foram concebidas para apoiar os direitos fundamentais e o mercado único digital.

Vĕra Jourová, Comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, afirmou: «Os cidadãos esperam dos seus governos justiça, proteção e equidade - tal passa por uma ação conjunta a nível da Europa, com base em valores comuns. E, numa altura em que cada vez mais cidadãos estudam, trabalham, fazem negócios ou se casam e têm filhos num país diferente do seu na União, a cooperação judicial entre os Estados-Membros da UE deve ser melhorada, passo a passo, dando respostas concretas aos cidadãos e às empresas.

O Reino Unido continua a contribuir para a luta à escala da UE contra a criminalidade organizada e o terrorismo

Após a notificação oficial da lista de medidas em que o Reino Unido gostaria de voltar a participar, a Comissão adotou hoje uma decisão com vista a autorizar o Reino Unido a participar nas medidas essenciais da UE no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal.

Através do recurso às disposições específicas do artigo 10.º do Protocolo 36 anexo ao Tratado, o Reino Unido decidiu, em julho de 2013, fazer uso do seu direito de recorrer à opção de autoexclusão em bloco no respeitante a todos os atos da UE adotados no âmbito do antigo terceiro pilar que ainda não tivessem sido alterados desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Em 20 de novembro de 2014, o Reino Unido notificou a sua intenção de voltar a participar em 35 desses instrumentos. A decisão de hoje da Comissão permite que o Reino Unido volte imediatamente a participar em 29 medidas não Schengen, incluindo a Europol. O Conselho da UE é responsável pela adoção de uma decisão sobre a inclusão do Reino Unido em 6 medidas Schengen.

Frans Timmermans, Primeiro Vice-Presidente, declarou: «A Comissão Europeia acolhe com agrado a decisão do Reino Unido, que assim mostra que continuará a trabalhar em conjunto com os seus vizinhos na luta contra a criminalidade transfronteiras num enquadramento a nível da UE. Historicamente, o Reino Unido tem estado sempre na vanguarda, contribuindo para formular políticas europeias de reconhecimento mútuo nos domínios da justiça e dos assuntos internos e congratulo-me por saber que a sua voz continuará a ser ouvida à mesa das reuniões.»

Antecedentes

A eliminação do «terceiro pilar» com a introdução do Tratado de Lisboa significa que as disposições em matéria de cooperação policial e judiciária foram integradas no Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por conseguinte, são agora aplicáveis as regras que regem esse título. Transitoriamente, e no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, até 1 de dezembro de 2014, os poderes da Comissão ao abrigo do artigo 258.º do TFUE (procedimento por infração) não eram aplicáveis e as competências do Tribunal de Justiça permaneceram as mesmas que antes da entrada em vigor do Tratado relativamente a estes atos.

Após o período de transição, o Tribunal de Justiça passará agora a dispor de plena jurisdição sobre a implementação da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial e a Comissão poderá instaurar processos por infração contra qualquer Estado-Membro que viole o direito da UE.

Para mais informações:

Orientações políticas do Presidente Juncker: Justiça e Direitos Fundamentais

Orientações políticas do Presidente Juncker: Migração

Discurso do Primeiro Vice-Presidente Timmermans: Um novo capítulo para a justiça penal transfronteiras

MEMO: Prinicipais resultados nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos

Página Web da DG Justiça

Comunicação: Reforçar a confiança, a mobilidade e o crescimento na União

Página Web da DG Assuntos Internos

Comunicação: Como conseguir uma Europa aberta e segura

 

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