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Pacote de processos por infração de novembro: decisões principais

quarta-feira , 26 Novembro 2014

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão adotou hoje 205 decisões, incluindo 32 pareceres fundamentados e 6 ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A seguir é exposto um resumo das principais decisões. Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.


1. Ações instauradas no Tribunal de Justiça

  • Transporte ferroviário: Comissão intenta uma ação contra a ÁUSTRIA no Tribunal por não assegurar transparência financeira

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Áustria no Tribunal de Justiça por incumprimento das regras da UE em matéria de transparência financeira no setor ferroviário. A Áustria não garante que os fundos públicos atribuídos para efeitos do cumprimento de serviços públicos de transporte de passageiros sejam apresentados corretamente nas respetivas contas. Por este motivo, não se pode excluir a possibilidade de os fundos públicos estarem a ser utilizados para proceder a subvenções cruzadas de outros serviços de transporte. Essa situação poderia causar distorções de concorrência, concedendo eventualmente uma vantagem concorrencial injusta aos beneficiários das subvenções públicas. Tal prática viola as regras da UE em vigor, que visam estabelecer um mercado interno ferroviário eficaz, não distorcido e competitivo na UE.

(Para mais informações: IP/14/2132 - Jakub Adamowicz - Tel.: +32 229 50195)

  • Fiscalidade: Comissão intenta ação contra a GRÉCIA no Tribunal de Justiça da União Europeia devido ao imposto de registo automóvel para os veículos em regime de locação financeira ou de aluguer

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Grécia no Tribunal de Justiça da União Europeia por aquele país não ter alterado as normas fiscais em matéria de registo dos veículos automóveis em regime de locação ou alugados a residentes gregos por locadores não gregos.

Nos termos da lei grega, se um cliente residente na Grécia possuir em regime de aluguer ou de locação financeira (leasing) um veículo cujo locador esteja estabelecido noutro Estado‑Membro, o imposto de registo deve ser integralmente pago na Grécia. Na sua legislação, a Grécia não abordou a questão das operações de locação financeira ou aluguer de veículos transfronteiras, tendo, por conseguinte, desrespeitado a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu sobre esta matéria (ver processos C-451/99, Cura Anlagen, e C‑91/10, VAV Autovermietung), que exige que os Estados-Membros, em caso de aluguer ou de leasing transfronteiriço, cobrem um imposto proporcional à duração da utilização do veículo. Tal pode constituir um obstáculo às atividades transfronteiriças, o que é contrário aos princípios da livre circulação de serviços consagrado nos Tratados.

(Para mais informações: IP/14/2134 - Daniel Rosario - Tel.: +32 229 56185)

  • Fiscalidade: Comissão intenta ação contra a ESPANHA no Tribunal de Justiça da União Europeia devido ao tratamento fiscal discriminatório aplicado aos investimentos em certas obrigações estrangeiras

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da União Europeia para garantir que a legislação espanhola - o imposto sobre as sucessões e doações do Territorio Histórico de Bizkaia - está em conformidade com o direito da UE.

Nos termos do disposto na legislação em matéria de sucessão e doação dos Territorios Históricos de Alava y Bizkaia, a dívida pública emitida pelas administrações locais (a Comunidad Autónoma del País Vasco, as Diputaciones Forales ou as Entidades Locales Territoriales de los tres Territorios Históricos) beneficia de um tratamento fiscal preferencial em matéria de sucessões relativamente ao aplicado a outros títulos semelhantes emitidos noutros Estados da UE ou do EEE. Esta diferença de tratamento fiscal constitui uma discriminação contra os investimentos em dívida pública emitidos por outros Estados‑Membros da UE ou por Estados do EEE.

(Para mais informações: IP/14/2135 - Daniel Rosario - Tel.: +32 229 56185)

  • Fiscalidade: Comissão decide intentar uma ação contra a ESPANHA no Tribunal de Justiça da União Europeia devido ao tratamento fiscal discriminatório aplicado aos investimentos em empresas não residentes

A Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da União Europeia para garantir que a legislação espanhola sobre a tributação dos investimentos em empresas não residentes está em conformidade com o direito da UE.

Nos termos da legislação espanhola, o tratamento fiscal dos dividendos de origem estrangeira (ou seja, os dividendos distribuídos por uma empresa não residente a uma empresa espanhola) é mais oneroso do que o aplicado aos dividendos internos (ou seja, os dividendos distribuídos por empresas residentes em Espanha). Em consequência, uma empresa espanhola que invista numa empresa não residente deve satisfazer mais condições (por exemplo relacionadas com o volume de rendimentos ou com o nível de participação dos acionistas) do que se efetuar um investimento interno, caso pretenda beneficiar de um benefício fiscal. Noutros casos, o benefício fiscal previsto para os dividendos internos não está disponível para os dividendos estrangeiros.

(Para mais informações: IP/14/2136 - Daniel Rosario - Tel.: +32 229 56185)

  • Ambiente: Comissão intenta ação contra ESPANHA no Tribunal a respeito do tratamento de águas residuais que constituam um risco para a saúde pública

A Comissão Europeia vai intentar uma ação contra Espanha no Tribunal pelo facto de este país não assegurar que as águas residuais são convenientemente tratadas. Na UE, os Estados-Membros devem dispor de sistemas de recolha e tratamento de águas residuais urbanas adequados, uma vez que as águas não tratadas constituem um risco para a saúde humana, as águas interiores e o ambiente marinho. Em 2013, a Espanha foi alertada pela primeira vez para esta situação particular, que diz respeito a áreas com umequivalente de população superior a 10 000. Apesar de alguns problemas terem sido resolvidos desde então, a lentidão dos progressos registados levou a Comissão, por recomendação do Comissário do Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Karmenu Vella, a remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: IP/14/2129 - Enrico Brivio - Tel.: +32 229 56172)

  • Fiscalidade: Comissão intenta ação contra a IRLANDA no Tribunal de Justiça da União Europeia devido à aplicação incorreta das regras em matéria de marcação de combustíveis

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Irlanda no Tribunal de Justiça da União Europeia por este país não aplicar corretamente as regras em matéria de marcação dos combustíveis para efeitos fiscais.

Nos termos das regras da UE, o combustível que pode beneficiar de uma taxa reduzida tem de ser marcado com um corante. Os navios de pesca, por exemplo, estão autorizados a beneficiar de uma redução do imposto sobre os combustíveis, mas as embarcações de recreio privadas têm de utilizar combustíveis tributados a uma taxa normal. Atualmente, ao permitir a utilização de combustível marcado na navegação de recreio privada, a Irlanda está a infringir a legislação da UE. Em consequência, as embarcações de recreio privadas podem não apenas utilizar combustíveis destinados a navios de pesca, mas arriscam-se igualmente a sofrer pesadas sanções se viajarem para outro Estado-Membro e o barco for inspecionado pelas autoridades locais.

(Para mais informações: IP/14/2138 - Daniel Rosario - Tel.: +32 229 56185)

2. Pareceres fundamentados

  • Ambiente: A Comissão insta a BÉLGICA, a ESPANHA, a HUNGRIA e CHIPRE a adotar as regras da UE relativas às emissões de enxofre provenientes dos navios

A Comissão Europeia insta a Bélgica, a Espanha, a Hungria e Chipre a enviar informações sobre a forma como a legislação da UE relativa ao teor de enxofre dos combustíveis navais está a ser transposta para o direito interno, uma obrigação que deveria ter sido cumprida até 18 de junho de 2014. O dióxido de enxofre é um dos principais fatores subjacentes ao problema da acidificação e pode ter consequências negativas para a saúde humana. A legislação revista sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos tem por objetivo diminuir as emissões deste poluente atmosférico mediante a fixação de níveis máximos para o teor de enxofre do fuelóleo pesado e do gasóleo. Além disso, incorpora no direito da UE as novas normas instituídas pela Organização Marítima Internacional, a fim de garantir a aplicação correta e harmonizada das mesmas por todos os Estados-Membros. Na sequência do incumprimento do prazo original, foram enviadas à Bélgica, Espanha, Hungria e Chipre notificações de incumprimento em 22 de julho de 2014. A Comissão irá agora enviar pareceres fundamentados e, caso os Estados-Membros em causa não atuem no prazo de dois meses, os casos podem ser apresentados ao Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel.: +32 229 56172)

  • Segurança rodoviária: Comissão solicita à BULGÁRIA, CHIPRE, LUXEMBURGO e ESLOVÉNIA a aplicação das regras da UE sobre o intercâmbio de informações sobre infrações às regras de trânsito

A Comissão Europeia instou hoje a Bulgária, Chipre, o Luxemburgo e a Eslovénia a aplicarem plenamente a Diretiva relativa ao intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

A Diretiva 2011/82/UE, que abrange infrações como o excesso de velocidade e a condução sob o efeito do álcool, permite que os automobilistas da UE sejam identificados e, consequentemente, autuados pelas infrações cometidas em Estados-Membros diferentes do Estado de matrícula dos seus veículos. Cabe ao Estado-Membro em que a infração foi cometida decidir sobre o seguimento a dar a estas situações.

O prazo para a transposição da diretiva para o direito nacional era o dia 7 de novembro de 2013. O incumprimento deste prazo levará a uma aplicação incoerente da legislação em toda a UE, com os consequentes efeitos negativos sobre a segurança rodoviária. A Bulgária, Chipre e o Luxemburgo ainda não notificaram as medidas de transposição à Comissão, ao passo que a Eslovénia notificou apenas a aplicação parcial da diretiva. Como tal, a Comissão irá agora proceder ao envio de um parecer fundamentado, que constitui a segunda fase dos processos por infração da UE. Se não forem notificadas medidas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir intentar ações contra a Bulgária, Chipre, o Luxemburgo e a Eslovénia no Tribunal de Justiça da UE.

O Tribunal de Justiça Europeu deliberou em maio que a base jurídica daDiretiva 2011/82/UE tem de ser transferida do domínio da cooperação policial para o domínio dos transportes. Essas regras continuarão a aplicar-se a todos os Estados-Membros da UE até à entrada em vigor, num prazo razoável, de uma nova diretiva com uma base legal revista.

(Para mais informações: Jakub Adamowicz - Tel.: +32 229 50195)

  • Ambiente: Comissão insta a ÁUSTRIA, a ALEMANHA e a ESLOVÁQUIA a tomar medidas contra a poluição atmosférica

A Áustria, a Alemanha e a Eslováquia não estão a proteger os cidadãos da poluição causada pelas «poeiras finas» (PM10). Estas pequenas partículas podem provocar asma, problemas cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura. Provêm das emissões da indústria, do tráfego e do aquecimento doméstico. A legislação da UE prevê que os Estados-Membros limitem a exposição dos cidadãos a estas partículas mediante a definição de valores-limite específicos a observar em cada zona de qualidade do ar. Os últimos relatórios dos Estados-Membros demonstram que algumas regiões destes países continuam a exceder o valor-limite diário de PM10.

Na Áustria, os níveis de PM10 são demasiado elevados na região de Graz e o mesmo se verifica na Alemanha, nas regiões de Estugarda e de Leipzig. Na Eslováquia, seis regiões excedem o valor-limite diário de PM10: Bratislava, Banskobystrický kraj, Košice, Žilinský kraj e Košický kraj. A Comissão considera que os países em questão não tomaram as medidas necessárias, que se impunham desde 2005, para proteger a saúde dos cidadãos e solicita aos mesmos que atuem com visão de futuro, celeridade e eficácia, para que o período de incumprimento seja o mais breve possível. A ação de hoje, tecnicamente um parecer fundamentado, surge na sequência de uma notificação de incumprimento complementar enviada à Eslováquia em 22 de fevereiro de 2013 e à Áustria e à Alemanha em 26 de abril de 2013. Se os Estados-Membros em questão não tomarem as medidas necessárias, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel.: +32 229 56172)

  • Normas regulamentares aplicáveis aos gestores de fundos de investimento alternativos: Comissão insta a LETÓNIA, a POLÓNIA e a ESPANHA a comunicar o cumprimento integral de regras

Hoje, a Comissão Europeia enviou pedidos formais à Letónia, à Polónia e a Espanha para que apresentem as medidas tomadas tendo em vista o cumprimento integral da Diretiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativos (2011/61/UE). A presente diretiva estabelece um enquadramento regulamentar e de supervisão efetivo e abrangente para os gestores de regimes de investimento alternativos dirigidos a investidores profissionais. As normas europeias harmonizadas para os gestores de fundos de investimento alternativos visam aumentar a transparência das atividades do GFIA e dos fundos que gerem junto dos investidores e as autoridades públicas. A diretiva foi parcialmente adotada pela Letónia; no entanto, não foram ainda recebidas notificações de cumprimento de medidas importantes relativas a certas regras aplicáveis à autorização de gestores de fundos de investimento alternativos, a conflitos de interesses, a regras sobre os depositários e a supervisão. Até à data, a Polónia e a Espanha não transpuseram integralmente esta diretiva para o direito nacional, apesar de estarem obrigadas a fazê-lo até 22 de julho de 2013. Estes países dispõem agora de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas com vista ao cumprimento integral Diretiva 2011/61/UE. Na ausência de notificação de medidas adequadas, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Daniel Rosario - Tel.: +32 229 56185)

  • Eficiência energética: A BULGÁRIA e a HUNGRIA são convidadas a transpor integralmente a legislação da UE em matéria de eficiência energética

A Comissão solicitou hoje formalmente à Bulgária e à Hungria que assegurem a transposição plena da Diretiva Eficiência Energética (Diretiva 2012/27/UE). Ao abrigo desta diretiva, os Estados-Membros têm de atingir determinados níveis de economias de energia durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Têm de fazê-lo através de regimes de obrigações de eficiência energética ou de outras medidas destinadas a impulsionar a melhoria da eficiência energética junto dos agregados familiares, da indústria e dos transportes. Outros requisitos incluem a realização de auditorias energéticas junto das grandes empresas de quatro em quatro anos, direitos acrescidos para os consumidores no que diz respeito à contagem e faturação do seu consumo de energia, à renovação anual de pelo menos 3% do total dos edifícios da administração central e a aquisições públicas energicamente eficientes.

A Comissão enviou um parecer fundamentado à Bulgária e à Hungria, solicitando-lhes que notificassem à Comissão todas as medidas de transposição da diretiva, que tinha de ser transposta para o direito nacional até 5 de junho de 2014. Se os Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações legais no prazo de dois meses, a Comissão poderá decidir instaurar processos contra esses países no Tribunal de Justiça. Em julho de 2014, a Comissão deu início a processos por infração contra 24 Estados-Membros (todos, à exceção de Chipre, Itália, Malta e Suécia) que não tinham notificado à Comissão todas as medidas nacionais de transposição da diretiva para o direito nacional. Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/energy/efficiency/eed/eed_en.htm

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - Tel.: +32 229 56186)

  • Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços: Comissão insta os PAÍSES BAIXOS e PORTUGAL a notificarem a plena transposição das regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal aos Países Baixos e a Portugal para que notifiquem a plena transposição da diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (2011/24/UE). Esta diretiva estabelece o direito dos doentes a optarem por receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro e poderem solicitar o respetivo reembolso nos seus países de origem. Exige também que os sistemas de saúde e os prestadores de cuidados de saúde assegurem que os doentes recebem toda a informação de que necessitam para fazerem uma escolha informada sobre a eventual prestação de um tratamento. A diretiva foi parcialmente transposta pelos Países Baixos e por Portugal.

Contudo, até à data, os Estados-Membros supramencionados não transpuseram integralmente esta diretiva para o direito nacional, não obstante estarem obrigados a fazê‑lo até 25 de outubro de 2013. Estes países dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para a plena transposição da Diretiva 2011/24/UE. A não notificação de medidas adequadas poderá levar a Comissão a submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel. +32 295 6172)

  • Ambiente: Comissão solicita à BULGÁRIA que limite a exposição dos cidadãos ao dióxido de enxofre

A Comissão Europeia insta a Bulgária a reduzir os níveis ambientais de dióxido de enxofre (SO2), um poluente atmosférico proveniente das instalações industriais que pode causar problemas respiratórios e agravar doenças cardiovasculares. A infração diz respeito à violação pela Bulgária da Diretiva Qualidade do Ar, a qual obriga os Estados-Membros a respeitar os valores-limite horários e diários de exposição e a implementar planos de qualidade do ar que indiquem as medidas necessárias para reduzir os níveis de SO2. Os cidadãos de duas regiões, uma no sudoeste e outra no sudeste do país, têm sido expostos a níveis excessivos de SO2 desde, pelo menos, 2007. Embora as medidas adotadas na região sudoeste no intuito de satisfazer os valores-limite tenham sido suficientemente eficazes para garantir a conformidade com a legislação da UE em 2013, registam-se ainda níveis excessivos de poluentes nocivos na região sudeste, suscetíveis de causar danos persistentes à saúde humana.

Com a ação de hoje, tecnicamente um parecer fundamentado complementar, a Comissão solicita à Bulgária que atue com visão de futuro, celeridade e eficácia, para que o período de incumprimento seja o mais breve possível. Se a Bulgária não atuar no prazo de dois meses, o caso pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel.: +32 229 56172)

  • Céu Único Europeu: Comissão insta a BULGÁRIA a instaurar sanções contra companhias aéreas da UE que infrinjam as regras de gestão do tráfego aéreo

A Comissão Europeia pediu oficialmente à Bulgária que adote as medidas necessárias à criação de sanções em caso de violação do Regulamento (UE) n.º 255/2010. O regulamento estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo na UE. Em particular, este documento exige que as companhias aéreas respeitem os planos de voo e as faixas horárias aeroportuárias que lhes forem atribuídas e que os Estados-Membros estabeleçam sanções em caso de violação. É necessário um regime nacional de sanções para combater a utilização de planos de voo abusivos ou múltiplos, bem como a utilização incorreta das faixas horárias aeroportuárias. Estas práticas diminuem a eficiência da gestão do tráfego aéreo e têm um impacto negativo sobre os operadores (custos do combustível, atrasos, etc.) e sobre o ambiente.

A legislação nacional deveria ter entrado em vigor até setembro de 2011, prazo que não foi cumprido pela Bulgária. O pedido foi enviado sob forma de parecer fundamentado, no âmbito dos processos por infração da UE. A Bulgária dispõe de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para aplicar o regulamento; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Bulgária no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Jakub Adamowicz - Tel.: +32 229 50195)

  • Ambiente: Comissão solicita a CHIPRE que aplique as regras da UE sobre resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

A Comissão Europeia insta Chipre a enviar informações sobre a forma como a legislação da UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) está a ser transposta para o direito interno, uma obrigação que deveria ter sido cumprida até 14 de fevereiro de 2014. A nova Diretiva REEE substitui e atualiza regras antigas sobre resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e visa evitar ou reduzir os impactos adversos decorrentes da produção e gestão dos REEE na saúde humana e no ambiente. Procura igualmente melhorar a eficiência e os impactos gerais da utilização dos recursos, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável. Na sequência do incumprimento do prazo original, uma notificação de incumprimento foi enviada a Chipre em 31 de março de 2014. A Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado e, se Chipre não agir no prazo de dois meses, o caso pode ser apresentado ao Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel.: +32 229 56172)

  • Transporte rodoviário: Comissão solicita a CHIPRE que ligue o seu registo nacional das empresas de transporte rodoviário ao dos outros países da UE

A Comissão insta a República de Chipre a interligar o seu registo nacional das empresas de transporte rodoviário aos registos dos outros Estados-Membros através do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR). O sistema REETR visa facilitar o intercâmbio de informações sobre gestores de transportes declarados inaptos e sobre infrações graves cometidas pelos transportadores em Estados-Membros distintos dos de estabelecimento. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1071/2009, os Estados‑Membros tinham de assegurar a interligação e acessibilidade dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário em toda a União até 31 de dezembro de 2012, o que, até ao momento, não aconteceu no que diz respeito a Chipre. O incumprimento da obrigação de interligar os registos nacionais através do REETR compromete o funcionamento do sistema no seu conjunto e a concretização do seu objetivo principal de reforçar a eficiência da execução das regras da UE no domínio dos transportes rodoviários.

É por este motivo que a Comissão decidiu hoje enviar um «parecer fundamentado» à República de Chipre. As autoridades cipriotas dispõem agora de dois meses para adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao pedido da Comissão. Se tal não acontecer, a Comissão pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça Europeu.

(Para mais informações: Jakub Adamowicz - Tel.: +32 229 50195)

  • Aviação: Comissão solicita à ALEMANHA que assegure uma supervisão adequada dos controlos de segurança nos aeroportos

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Alemanha que assegure o acompanhamento regular de todas as medidas de segurança da aviação em aeroportos alemães. O Regulamento (UE) n.º 300/2008 estabelece a frequência mínima e o âmbito dos controlos realizados pelas autoridades nacionais. Esta supervisão é necessária para permitir a deteção e a correção rápidas de potenciais falhas na aplicação das medidas de segurança e para assegurar que os aeroportos, as transportadoras aéreas e outras entidades estão em conformidade com normas comuns da UE.

Uma inspeção efetuada pela Comissão revelou que algumas medidas de segurança não foram adequadamente monitorizadas pelas autoridades nacionais. O pedido da Comissão assume a forma de um «parecer fundamentado». Na ausência de resposta satisfatória da Alemanha no prazo de dois meses, a Comissão poderá intentar uma ação contra a Alemanha no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Jakub Adamowicz - Tel.: +32 229 50195)

  • Ambiente: Comissão pede à GRÉCIA que apresente um relatório sobre medidas de conservação da natureza

A Comissão Europeia instou a Grécia a elaborar um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas para manter ou restabelecer os habitats naturais e as espécies selvagens ao abrigo da Diretiva Habitats. A legislação da UE exige que os Estados‑Membros apresentem os respetivos relatórios até junho de 2013, para que a Comissão tenha um quadro completo da situação em toda a UE antes de elaborar o seu próprio relatório. Visto que a Grécia é o único Estado-Membro que não elaborou nem apresentou o relatório, foi-lhe enviada uma notificação de incumprimento em 31 de março de 2014. De acordo com a resposta da Grécia, o relatório ainda não foi elaborado, pelo que a Comissão irá agora enviar um parecer fundamentado. Se a Grécia não atuar em conformidade no prazo de dois meses, o caso pode ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel.: +32 229 56172)

  • Eficiência energética nos edifícios: GRÉCIA é intimada a cumprir as suas obrigações nos termos da legislação da UE sobre a eficiência energética dos edifícios

A Comissão solicitou hoje formalmente à Grécia que tome medidas para cumprir integralmente as suas obrigações nos termos da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (Diretiva 2010/31/UE). Ao abrigo desta diretiva, os Estados-Membros devem definir os requisitos mínimos para o desempenho energético dos edifícios e dos elementos construtivos, calcular os níveis ótimos de rentabilidade, explicitar como vão ser atingidos e comunicar esta informação à Comissão. Este é um aspeto fundamental da diretiva, uma vez que estabelece os requisitos mínimos de desempenho energético que os edifícios novos e renovados devem cumprir. O prazo inicial de 30 de junho de 2012 para notificar o presente relatório à Comissão Europeia foi prorrogado até 21 de março de 2013, a fim de ter em conta a publicação do Regulamento Delegado n.º 244/2012 da Comissão sobre a metodologia de otimização da rentabilidade. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado no âmbito dos procedimentos por infração da UE. Se a Grécia não cumprir as suas obrigações legais no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter uma ação contra esse Estado-Membro para o Tribunal de Justiça. Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/energy/efficiency/buildings/buildings_en.htm

(Para mais informações: Anna-Kaisa Itkonen - Tel.: +32 229 56186)

  • Comissão insta a FINLÂNDIA a prever o direito a um recurso judicial efetivo contra uma decisão de recusa/anulação/revogação de um visto

A Comissão enviou hoje um pedido formal com o intuito de instar a Finlândia a tomar as medidas necessárias para assegurar que os recursos contra decisões de recusa, anulação ou revogação de vistos, prevêem o acesso a um órgão jurisdicional.

O Regulamento Código de Vistos estabelece os procedimentos e as condições de emissão de vistos de curta duração e de vistos de escala aeroportuária. Estabelece, para os Estados-Membros, a obrigação de preverem o direito de recurso contra uma recusa/anulação/ revogação de um visto. Além disso, o Tratado da UE obriga os Estados‑Membros a preverem as vias de recurso necessárias para assegurar uma proteção jurídica efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE confere a todas as pessoas cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados o direito a um recurso efetivo perante um tribunal.

O direito nacional finlandês apenas prevê a possibilidade de recurso perante autoridades administrativas não jurisdicionais. A Comissão considera, no entanto, que o Código de Vistos confere aos nacionais de países terceiros o direito a um tratamento não arbitrário do seu pedido de visto e que esse direito deve ser protegido por um procedimento de recurso judicial.

É por este motivo que a Comissão decidiu enviar hoje à Finlândia um «parecer fundamentado». As autoridades finlandesas dispõem agora de dois meses para adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao pedido da Comissão. Se tal não acontecer, a Comissão pode decidir remeter a questão para o Tribunal de Justiça Europeu. No mês passado, foram enviados «pareceres fundamentados» à República Checa, à Estónia, à Polónia e à Eslováquia pelos mesmos motivos.

(Para mais informações: Natasha Bertaud - Tel.: +32 229 67456)

  • Ambiente: Comissão solicita à ITÁLIA que ponha fim à autorização de captura de aves com redes para a sua utilização como chamarizes

A Comissão Europeia insta a Itália a pôr termo à utilização de métodos de captura não seletiva de aves selvagens em larga escala, tais como as redes proibidas pela Diretiva Aves. Em algumas regiões italianas, a captura de algumas espécies de aves (Columba palumbus, Turdus pilaris, Turdus philomelos, Turdus iliacus, Turdus merula, Vanellus vanellus, Alauda arvensis), através da utilização de redes para a sua utilização como chamarizes, foi permitida e levada a cabo durante muitos anos. Em fevereiro de 2014, a Comissão enviou uma notificação de incumprimento à Itália, instando este país a pôr termo a este método proibido de captura de aves, por entender que as condições de derrogação não estão preenchidas.

Uma vez que a Itália não corrigiu as violações do direito da UE decorrentes da concessão de autorizações ilegais por regiões, que estão ainda em vigor, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado. A Itália dispõe de dois meses para tomar todas as medidas necessárias para garantir a conformidade. Se não o fizer, o caso pode ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Enrico Brivio - Tel.: +32 229 56172)

  • Portos: Comissão solicita à LITUÂNIA que assegure que as regras da UE em matéria de liberdade de estabelecimento são aplicadas aos contratos de arrendamento de terrenos portuários

A Comissão Europeia pediu oficialmente à Lituânia que assegure que os contratos de arrendamento de terrenos portuários cumprem as regras da UE em matéria de liberdade de estabelecimento. Essas regras preveem a obrigação de organizar procedimentos abertos, transparentes e não-discriminatórios para a atribuição dos contratos. No entanto, a atual legislação lituana prevê uma exceção a esta regra quando o ocupante dos terrenos (locatário) adquiriu edifícios ou estruturas nos mesmos. Solicita-se à Lituânia que elimine essa exceção. Entravar processos de adjudicação abertos impede que empresas interessadas, distintas do atual ocupante do terreno, se estabeleçam nos portos lituanos.

O pedido foi enviado sob a forma de um parecer fundamentado. A Lituânia deve informar a Comissão, no prazo de dois meses, das medidas tomadas para garantir o pleno cumprimento da legislação da UE. Caso contrário, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra a Lituânia junto do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Jakub Adamowicz - Tel.: +32 229 50195)

  • Comissão insta a França a pôr termo à discriminação em matéria de rendimentos profissionais

A Comissão Europeia intimou oficialmente a França a alterar as regras que aplica aos rendimentos profissionais que não os salários. Em França, a matéria coletável desses rendimentos (categoria dos lucros industriais ou comerciais, dos lucros não comerciais ou dos lucros agrícolas) é acrescida de 25%, exceto nos casos em que esses rendimentos sejam de origem francesa e em que o contribuinte recorra aos serviços de um Centre de Gestion Agréé (CGA) ou de um contabilista convencionado estabelecido em França. Quando esses rendimentos provêm de um outro Estado-Membro da UE ou de um Estado membro do EEE, esse acréscimo é sempre aplicado.

A Comissão considera que as regras fiscais francesas violam a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.º do TFUE e no artigo 31.º do Acordo EEE. Por conseguinte, a França é instada a alterar a sua legislação.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Se a França não der cumprimento à legislação da UE num prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Daniel Rosario - Tel.: +32 229 56185)

  • Direitos dos passageiros: Comissão insta PORTUGAL a aplicar plenamente as regras para os passageiros dos serviços ferroviários

A Comissão Europeia solicitou a Portugal que adotasse as medidas necessárias para a correta aplicação do Regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (Regulamento (UE) n.º 1371/2007). Portugal ainda não criou um sistema de sanções adequado para assegurar que o regulamento é plenamente respeitado. O regulamento estabelece os direitos dos passageiros dos serviços ferroviários na UE e é de aplicação a partir de 3 de dezembro de 2009. Os Estados-Membros deveriam fazer cumprir esta obrigação até 3 de junho de 2010. O pedido foi enviado sob a forma de parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Portugal dispõe de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para aplicar corretamente o regulamento; caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: Jakub Adamowicz - Tel.: +32 229 50195)

  • Fiscalidade: Comissão insta a ROMÉNIA a cessar o tratamento fiscal discriminatório dos não residentes que auferem rendimentos provenientes da Roménia

A Comissão instou a Roménia a alterar as suas regras relativas à tributação dos rendimentos provenientes das atividades independentes dos não residentes. A Comissão Europeia considera que essas regras constituem uma restrição à livre prestação de serviços e à liberdade de circulação de capitais no mercado interno. Atualmente, os residentes que auferem rendimentos comparáveis podem deduzir as despesas profissionais relacionadas com esses rendimentos, o que leva a que apenas seja tributado o rendimento líquido. No entanto, as pessoas singulares estabelecidas noutro Estado‑Membro da UE/do EEE e sem estabelecimento estável na Roménia não podem beneficiar de tal dedução e são tributadas sobre o rendimento bruto obtido da Roménia.

A Comissão não encontra qualquer justificação válida para um tal aumento da tributação dos rendimentos das pessoas singulares estabelecidas noutros Estados da UE ou do EEE, e considera que o mesmo é discriminatório e que constitui uma restrição à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais, tais como interpretadas pelo Tribunal de Justiça (processos C-234/01 Gerritse, C-290/04 FKP Scorpio e C-345/04 Centro Equestre).

Por conseguinte, a Comissão instou a Roménia a alterar as suas regras, a fim de dar cumprimento à legislação da UE. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência de resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: Daniel Rosario - Tel.: +32 229 56185)

  • Segurança do aprovisionamento de gás: A ROMÉNIA é convidada a cumprir as normas da UE

A Comissão solicitou formalmente à Roménia que assegure a plena conformidade com as normas da UE em matéria de segurança do aprovisionamento de gás. O Regulamento (UE) n.º 994/2010, relativo à segurança do aprovisionamento de gás, visa assegurar que os Estados-Membros estão bem preparados para lidar com eventuais perturbações do aprovisionamento. Para o efeito, os Estados-Membros têm de permitir fluxos de gás bidirecionais entre fronteiras e elaborar, antecipadamente, planos de ação preventivos e de emergência. A Comissão Europeia enviou hoje um parecer fundamentado à Roménia.

Até à data, a Roménia não cumpriu a sua obrigação de notificar à Comissão a adoção de um plano de ação preventiva e de um plano de emergência, como previsto no Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás. Do mesmo modo, não informou a Comissão sobre as suas decisões em matéria de fluxos de gás bidirecionais. As autoridades respetivas dos Estados-Membros tinham de adotar planos de ação preventivos e planos de emergência até 3 de dezembro de 2012. As decisões sobre fluxos de gás bidirecionais deveriam ser tomadas até 3 de setembro de 2012. A Roménia dispõe de dois meses para cumprir as suas obrigações, caso contrário, a Comissão pode decidir remeter o processo para o Tribunal de Justiça. Para mais informações sobre os testes de resistência da segurança energética, consultar:

http://ec.europa.eu/energy/stress_tests_en.htm

 

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