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UE solicita a constituição de um painel da OMC sobre a fiscalidade discriminatória no Brasil

sexta-feira , 31 Outubro 2014

A União Europeia solicitou, hoje, à Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, que se pronunciasse sobre um litígio relativo a certos impostos brasileiros discriminatórios. Na opinião da UE, as medidas fiscais brasileiras conferem uma vantagem injusta aos produtores nacionais e são contrárias às regras da OMC. Ao submeter o caso à apreciação da OMC, a UE pretende restabelecer condições de concorrência equitativas entre as empresas e os produtos da Europa e do Brasil.

O Brasil faz incidir uma elevada tributação interna em vários setores, como o sector automóvel, o das tecnologias da informação e o das máquinas utilizadas pela indústria e pelos profissionais. No entanto, os produtos brasileiros, ao contrário do que acontece com os importados, podem beneficiar de isenções ou de reduções seletivas. Em consequência, os produtos produzidos na UE e comercializados no Brasil são mais fortemente tributados do que os produtos brasileiros. Por exemplo, o imposto sobre os veículos automóveis importados pode ser superior ao que incide sobre os automóveis produzidos no Brasil até 30 % do valor de um automóvel. Este montante, combinado com os direitos aduaneiros cobrados na fronteira e outros encargos, pode constituir uma tributação proibitiva que, em alguns casos, representa 80 % do valor da importação.

Além disso, o Brasil restringe o comércio, ao impor que os fabricantes brasileiros utilizem componentes nacionais como condição para beneficiar de vantagens fiscais. Esta situação promove a substituição de importações, incitando os produtores estrangeiros a transferirem a sua produção para o Brasil e a limitarem o abastecimento no estrangeiro. Prejudica os exportadores da UE de produtos acabados e respetivos componentes.

Acresce que as medidas fiscais questionadas protegem da concorrência internacional os fabricantes brasileiros não competitivos, além de restringirem o leque de produtos de qualidade e a preços acessíveis colocados à disposição do consumidor brasileiro. Por exemplo, um Smartphone custa mais 50 % no Brasil do que na UE ou na maioria dos outros países, apesar de os fabricantes de artigos de TI no Brasil beneficiarem de reduções fiscais que vão de 80 % até à isenção total.

A pedido da UE, as autoridades da UE e do Brasil procederam a consultas no início do ano em curso para tentar resolver o litígio, mas em vão. Pelo contrário, logo a seguir o Brasil tomou novas medidas para alargar e prolongar alguns dos seus regimes fiscais discriminatórios. Recentemente foram prorrogadas até 2029 importantes medidas de desagravamento fiscal para os produtos e máquinas brasileiras, ao passo que as importações continuaram a ser integralmente tributadas.

Pelos motivos expostos, a UE vem agora solicitar à OMC a constituição de um painel de peritos que se pronuncie sobre este assunto, de modo a que se possa alcançar uma solução justa, duradoura e satisfatória. O objetivo é eliminar os casos de discriminação e de incentivos fiscais ilegais, sem pôr em causa a política fiscal do Brasil enquanto tal ou as suas políticas de desenvolvimento. A UE continua aberta a um diálogo construtivo com as autoridades brasileiras sobre as questões suscitadas no pedido de constituição do painel. Além disso, com vista a aprofundar as discussões sobre a questão específica do tratamento de bens produzidos em Manaus e noutras zonas de comércio livre, a UE excluiu-as da iniciativa legal.

Contexto geral

O Brasil é um importante parceiro comercial para a UE. Desde meados de 2012, a UE beneficiou de um excedente comercial com o Brasil que pode estar relacionado com a diminuição dos preços mundiais dos produtos de base que o Brasil exporta. As exportações da UE para o Brasil atingiram o seu nível máximo em 2013, mas diminuíram recentemente devido ao abrandamento económico do Brasil, ao enfraquecimento do real e ao recurso crescente a políticas comerciais restritivas no Brasil. O valor das exportações no segundo trimestre de 2013, que era de 10,6 mil milhões de euros, diminuiu para 9,8 mil milhões de euros no trimestre equivalente de 2014. Os equipamentos de transporte, as máquinas e os aparelhos constituem a maior parte das exportações da UE para o Brasil. No entanto, as tributações discriminatórias e outros obstáculos prejudicam as perspetivas do comércio.

O pedido da UE para a constituição de um painel da OMC será debatido na reunião do Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) de 18 de novembro. Se, nessa reunião, o Brasil não concordar com a constituição de um painel, a UE pode apresentar um segundo pedido na reunião seguinte do ORL que, de acordo com as regras da OMC, o Brasil não poderá bloquear. Em qualquer fase do processo de resolução de litígios, as partes podem decidir resolver os diferendos que as opõem através da negociação de uma solução mutuamente satisfatória.

O pedido de constituição de um painel da OMC não prejudica o compromisso da UE de negociar um Acordo de Associação com o Mercosul, em que se inclui o Brasil.

Informações complementares

Resolução de Litígios no contexto da OMC em poucas palavras

Relações UE - Brasil

 

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