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REFIT: Comissão torna legislação europeia mais flexível, mais simples e menos onerosa

quarta-feira , 18 Junho 2014

A alguns dias da reunião do Conselho Europeu, a Comissão imprime um novo avanço ao programa da UE para uma regulamentação inteligente. Uma comunicação hoje adotada revela que a execução do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão prossegue a bom ritmo e que a legislação da UE está, de facto, a tornar-se mais flexível, mais simples e menos onerosa. Além disso, a Comissão está a intensificar a dinâmica de uma regulamentação inteligente, apresentando um certo número de novas iniciativas com vista à simplificação, retirada de propostas pendentes e revogação de legislação vigente. A primeira edição de um painel de avaliação anual avalia os progressos realizados em todos os domínios de intervenção e para cada iniciativa, incluindo as do Conselho e do Parlamento. (Para mais pormenores, ver abaixo e MEMO).

O Presidente Durão Barroso declarou: «A Comissão alarga o seu programa para uma regulamentação inteligente. O REFIT é importante para assegurar o crescimento económico e o emprego na Europa. Queremos facilitar a vida dos nossos cidadãos e das nossas empresas, centrando a legislação da UE nas questões que são mais bem tratadas a nível europeu, tornando-a mais flexível, mais simples e menos onerosa. Estamos a fazer progressos significativos, mas não se podem esperar resultados a curto prazo. O êxito do programa exige esforços contínuos, prioridades políticas claras e uma apropriação por todas as instituições da UE, e mais especificamente por parte dos Estados-Membros. É extremamente importante prosseguir este trabalho na próxima legislatura.»

A comunicação e o painel de avaliação REFIT hoje adotados sublinham os progressos realizados nos seguintes domínios:

Medidas tomadas pela Comissão

A maioria das propostas legislativas relativas à simplificação e edução dos encargos identificadas em outubro de 2013 já foram adotadas ou sê-lo-ão durante este ano. A Comissão aprovou formalmente e publicou 53 retiradas de propostas pendentes após consulta do Parlamento e do Conselho, incluindo todas as nove iniciativas REFIT. Decidiu igualmente não apresentar uma série de propostas, por exemplo no domínio da segurança e da higiene no trabalho para os cabeleireiros. A Comissão está a preparar revogações de legislação vigente na UE, tal como previsto e já foram iniciados avaliações e balanços de qualidade em áreas como os resíduos, segurança e higiene no trabalho e as normas gerais da legislação alimentar.

Medidas tomadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu

Desde outubro de 2013, o legislador (Parlamento e Conselho) adotou uma série de propostas importantes em matéria de simplificação e redução dos encargos, nomeadamente legislação relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, contratos públicos e tacógrafo digital.

Medidas tomadas pelos Estados-Membros

Segundo as estimativas, até 1/3 dos encargos administrativos ligados à legislação da UE decorre de medidas nacionais de execução1. Por conseguinte, os Estados-Membros têm a importante responsabilidade, não só de assegurar uma execução atempada e a plena aplicação do direito da UE, mas também de zelar por que tal decorra da forma que acarrete menos encargos. Neste contexto, cabe às autoridades dos Estados-Membros ponderar opções de simplificação proporcionadas pela legislação da UE e garantir que esta é aplicada a nível nacional, regional e local de forma tão eficaz e eficiente quanto possível.

Novas ações no âmbito do programa REFIT anunciadas hoje pela Comissão

Manter a legislação da UE adaptada às necessidades requer esforços constantes. É este o motivo pelo qual a Comissão executa o programa REFIT como um programa evolutivo e atualizou recentemente o exercício de cartografia e de análise do conjunto da legislação da UE efetuado pela primeira vez no âmbito do programa REFIT em 2013. As observações e sugestões apresentadas pelas diversas partes interessadas no programa REFIT desde outubro de 2013 foram igualmente tomadas em consideração.

Com base nesta análise, a Comissão considera que as novas iniciativas de simplificação e de redução dos encargos são justificadas em vários domínios. Estas iniciativas incluem a simplificação da legislação da UE relativa aos documentos de identidade e de viagem, o desenvolvimento de uma nova arquitetura global para as estatísticas das empresas, o alargamento do balcão único no domínio do IVA a todas as prestações de serviços de empresas a particulares, bem como o desenvolvimento de um portal Web europeu destinado a informar as empresas sobre as regras nacionais e da UE em matéria de IVA e a codificação da legislação que fixa as listas de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de emissão de visto.

A Comissão preparará a revogação de legislação em outras áreas: rotulagem do consumo energético, preços e condições de transporte, Política Agrícola Comum e procedimentos normalizados na área do ambiente. Além disso, a Comissão está igualmente a examinar o acervo no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal a fim de recensear os atos suscetíveis de serem revogados no contexto da expiração do período transitório estabelecido nos tratados.

A Comissão considera como uma boa prática de gestão legislativa a decisão de retirar as propostas bloqueadas em fase legislativa, a fim de permitir um novo arranque ou encontrar meios alternativos de alcançar o objetivo legislativo pretendido. Um exame rigoroso de todas as propostas pendentes teve como resultado a identificação de outras propostas que estão desatualizados ou que não têm apoio do legislador, devendo, por conseguinte, ser retiradas. Trata-se, nomeadamente de propostas relativas aos sistemas de indemnização dos investidores, trabalhadoras grávidas, taxas de segurança no setor da aviação e um fundo complementar de indemnização por prejuízos causados pela poluição por hidrocarbonetos. Será igualmente proposta a retirada de uma proposta de isenção das microempresas de certas disposições relativas à higiene alimentar, cuja adoção legislativa se encontra pendente desde 2007.

Tendo em conta as considerações de calendário ligadas à nova legislatura, a Comissão atual concentrar-se-á nos pontos principais em 2014. A Comissão está a examinar o conjunto do seu programa de trabalho e conservará apenas os elementos mais essenciais.

Por último, a Comissão tenciona lançar a médio prazo várias novas avaliações e balanços de qualidade do desempenho da legislação europeia em vigor e da aplicação das disposições do tratado.

Um esforço conjunto

A adequação da regulamentação só pode ser alcançada se as instituições europeias, os Estados-Membros e as partes interessadas do mundo empresarial e da sociedade civil atuarem em conjunto. A adequação da regulamentação deve ser uma prioridade e todas as instituições da UE devem avaliar os impactos das suas escolhas políticas quer na fase de preparação quer durante o processo legislativo. Atualmente, continuam a existir regularmente obstáculos a uma regulamentação inteligente devido à falta de empenho e de apropriação manifestada pelas outras instituições, os Estados-Membros e as partes interessadas do mundo empresarial e da sociedade civil.

A Comissão irá acompanhar a aplicação prática pelos Estados-Membros destas medidas e de todas as outras ações no âmbito do programa REFIT e incluirá o balanço na próxima edição do seu painel de avaliação previsto para 2015. A Comissão continua a colaborar com os Estados-Membros e as partes interessadas para produzir um maior número de dados fiáveis sobre o impacto da regulamentação da UE. Os resultados deste trabalho serão integrados no próximo painel de avaliação do programa REFIT.

Um novo grupo de alto nível

Até agora, dois grupos de alto nível incumbidos de melhorar a regulamentação e de reduzir os encargos administrativos apoiaram a Comissão na execução do seu programa para uma regulamentação inteligente. A Comissão considera que este apoio e este conhecimento poderiam dar uma contribuição mais útil se fossem agrupados num único grupo dotado de um mandato revisto para avaliar o impacto concreto da regulamentação da UE nos Estados-Membros. A Comissão irá apresentar a proposta para criar este novo grupo de alto nível nos próximos meses.

Próximas etapas

A Comissão continuará a implementar todas as iniciativas abrangidas pelo programa REFIT, descritas no seu programa de trabalho para 2014.

Todas as novas iniciativas hoje apresentadas são mencionadas a título indicativo no documento de trabalho dos serviços da Comissão e devem ser objeto de uma confirmação no programa de trabalho da Comissão para 2015.

Saiba mais:

MEMO

A comunicação e o painel de avaliação adotados hoje no sítio web REFIT

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