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Estados‑Membros devem continuar a reforçar o cumprimento dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos

segunda-feira , 19 Maio 2014

A Comissão Europeia publicou hoje um estudo sobre o tratamento das reclamações e o cumprimento dos direitos dos passageiros do setor do transporte aéreo europeu no período de 2010 a 2012. O estudo mostra que as reclamações apresentadas junto das autoridades nacionais no que respeita a indemnizações e assistência voltaram a registar níveis inferiores ao do ano atípico de 2010 (nuvem de cinzas vulcânicas, perturbações ligadas a quedas de neve). Além disso, as companhias aéreas só sofreram sanções em 1% dos casos, uma vez que, na maioria, os processos de reclamação são resolvidos sem recorrer a esse tipo de medidas para assegurar a aplicação da lei. O número de reclamações relacionadas com problemas de transporte aéreo apresentadas por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida continua, de uma forma geral, muito baixo, não tendo, nestes casos, sido aplicadas quaisquer sanções às companhias aéreas.

Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável pela pasta dos Transportes, afirmou a este respeito: «Congratulo-me com as realizações da Europa no domínio dos direitos dos passageiros nos últimos cinco anos. Ora, os direitos só valem se forem efetivamente exercidos. A Comissão continuará atenta para garantir que os viajantes têm plena consciência dos seus direitos e sabem como apresentar reclamação, se necessário. O objetivo principal do estudo em curso sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos é também reforçar a aplicação e o controlo do cumprimento desses direitos.»

As estatísticas baseiam-se em dados fornecidos pelos organismos nacionais responsáveis pela execução nos 28 Estados-Membros, bem como na Islândia, na Noruega e na Suíça. Principais conclusões do relatório:

Os organismos nacionais de execução receberam 91 726 reclamações em 2010, 52 675 em 2011 e 56 478 em 2012 relacionadas com o regulamento que prevê a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável (Regulamento (CE) n.º 261/2004).

No período de referência, os organismos nacionais de execução mostraram-se relutantes em aplicar sanções às transportadoras aéreas incumpridoras. Apenas foram aplicadas sanções em pouco mais de 1% dos casos. Estes dados revelam que as sanções continuam a constituir o último recurso, depois de terem falhado todos os restantes meios de assegurar o cumprimento da legislação.

No entanto, as sanções impostas pelos organismos nacionais de execução às companhias aéreas infratoras são mais bem controladas e aplicadas. Significa isto que, apesar do seu reduzido número, as sanções passaram a ser algo mais do que uma advertência em papel.

As autoridades nacionais de execução receberam 128 reclamações em 2010 e 111 em 2011 relacionadas com o regulamento que institui os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (Regulamento (CE) n.º 1107/2006). O número subiu para 275 em 2012, mas este aumento deve-se a um mero efeito estatístico – dado que, a partir deste ano, foram igualmente incluídos os dados do Reino Unido – e não reflete uma tendência subjacente. Não foram aplicadas sanções às transportadoras aéreas.

O relatório pode ser consultado clicando aqui.


Antecedentes

Os dados abrangem ambos os regulamentos relativos aos direitos dos passageiros aéreos: Regulamento (CE) n.º 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e Regulamento (CE) n.º 1107/2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo.

A Comissão está empenhada em garantir que os cidadãos possam efetivamente exercer os seus direitos quando viajam de avião. Ao mesmo tempo, dedica-se a promover condições equitativas entre as transportadoras aéreas em toda a UE, designadamente incentivando a publicação das sanções aplicadas pelas autoridades dos Estados-Membros. O documento estatístico dá resposta aos apelos de várias fontes (nomeadamente Parlamento Europeu, Estados-Membros, setor dos transportes aéreos) no sentido de se dispor de dados fiáveis sobre a forma como os Estados-Membros cumprem as suas obrigações em matéria de tratamento de reclamações e de controlo do cumprimento da legislação.


Próximas etapas

Em 13 de março de 2013, a Comissão propôs um pacote de medidas com o objetivo de assegurar que os passageiros do transporte aéreo beneficiam de novos e melhores direitos em matéria de informação, assistência e reencaminhamento caso fiquem retidos nos aeroportos e, simultaneamente, melhores procedimentos de reclamação e medidas de execução.

A proposta está atualmente em fase de debate no Parlamento Europeu e no Conselho.

Sétima - Tecnologias da Informação e Comunicação Lda