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Regimes patrimoniais dos casais internacionais na Europa: entram hoje em vigor novas regras em 18 Estados-Membros

quinta-feira , 31 Janeiro 2019

Entram hoje em vigor os regulamentos da UE que clarificam as regras aplicáveis aos regimes patrimoniais dos casais internacionais que contraíram casamento ou uma parceria registada. Os referidos regulamentos estabelecerão normas claras em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges e porão termo aos processos paralelos e, por vezes, concorrentes em diferentes Estados-Membros, por exemplo, respeitantes a bens e contas bancárias dos casais internacionais. Em suma, as propostas hoje apresentadas irão proporcionar a estes casais uma maior clareza jurídica.

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