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Fluxos internacionais de dados: Comissão lança o procedimento de adoção da sua decisão de adequação sobre o Japão

sexta-feira , 7 Setembro 2018

Na sequência da conclusão das conversações entre a União Europeia e o Japão relativamente à proteção de dados pessoais, que decorreram em julho de 2018, a Comissão lançou hoje o procedimento de adoção da sua decisão de adequação.

A Comissária Věra Jourová informou hoje a Comissão sobre as próximas etapas, e esta publica hoje o projeto de decisão de adequação e documentos conexos, incluindo nomeadamente as salvaguardas adicionais que o Japão passará a aplicar aos dados transferidos para o Japão, bem como os compromissos relativos ao acesso a dados pessoais por parte das autoridades públicas japonesas para efeitos de aplicação da lei e de segurança nacional, garantindo que o seu nível de proteção de dados é adequado relativamente ao da UE. O Japão tem em curso um processo semelhante com vista a reconhecer o quadro da UE em matéria de proteção de dados.

Věra Jourová, Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, afirmou: «Estamos a criar o maior espaço de circulação segura de dados do mundo. Os dados pessoais poderão viajar de forma segura entre a UE e o Japão, para benefício dos nossos cidadãos e das nossas economias. Com a nossa parceria estamos a promover as normas mundiais para a proteção de dados e a dar o exemplo para futuras parcerias neste domínio fundamental.»

Cada uma das partes deverá agora cumprir os seus procedimentos internos para a adoção definitiva da decisão de adequação recíproca. No respeitante à UE, tal envolve a obtenção de um parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), bem como a aprovação de um comité composto por representantes dos Estados-Membros. Uma vez concluído este processo, a Comissão adotará a decisão de adequação relativa ao Japão.

Principais elementos da decisão de adequação

Com vista a assegurar um nível essencialmente equivalente aos padrões europeus, o Japão comprometeu-se a aplicar as seguintes salvaguardas adicionais para proteger os dados pessoais transferidos para o Japão, antes de a Comissão adotar formalmente a sua decisão de adequação:

  • Um conjunto de regras que proporcionam aos cidadãos da UE cujos dados pessoais são transferidos para o Japão salvaguardas adicionais para colmatar várias diferenças existentes entre os dois sistemas de proteção. Essas salvaguardas adicionais reforçarão, por exemplo, a proteção dos dados sensíveis, as condições nas quais os dados provenientes da UE podem ser transferidos do Japão para outro país terceiro e o exercício dos direitos individuais ao acesso e retificação. Tais regras serão vinculativas para as empresas japonesas que importam dados da UE e serão aplicáveis pela autoridade independente de proteção de dados japonesa bem como pelos tribunais japoneses.
  • O governo japonês deu também garantias à Comissão no que respeita às salvaguardas relativas ao acesso das suas autoridades públicas para efeitos de aplicação da lei penal e de segurança nacional, assegurando que a utilização de dados pessoais para esses fins será limitada ao necessário e proporcional, sendo sujeita a uma supervisão independente.
  • Um mecanismo de processamento de queixas destinado a investigar e resolver as queixas de cidadãos europeus relativas ao acesso das autoridades públicas japonesas aos seus dados pessoais. Este novo mecanismo será gerido pela autoridade independente de proteção de dados japonesa e sujeito à supervisão pela mesma.

Os cidadãos europeus cujos dados forem transferidos para o Japão beneficiarão de uma forte proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com as normas da UE de proteção da vida privada. Além disso, este acordo complementará o Acordo de Parceria Económica UE-Japão, passando as empresas europeias a beneficiar da livre circulação de dados com este importante parceiro comercial, bem como de acesso privilegiado aos 127 milhões de consumidores japoneses. A UE e o Japão deixam claro que, na era digital, a promoção de normas elevadas de proteção da vida privada e dados pessoais e a promoção do comércio internacional podem e devem ir par a par.

Próximas etapas

O projeto de decisão de adequação terá agora de passar pelo seguinte procedimento:

  • Parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD)
  • Consulta de um comité composto por representantes dos Estados-Membros (procedimento de comitologia)
  • Atualização da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu
  • Adoção da decisão de adequação pelo Colégio de comissários

Contexto

Tal como anunciado em janeiro de 2017 na sua Comunicação intitulada Intercâmbio e proteção de dados pessoais num mundo globalizado, a Comissão lançou um diálogo com o objetivo de chegar a uma decisão de adequação com o Japão.

Em 17 de julho de 2018, a UE e o Japão concluíram com êxito as conversações relativas à adequação recíproca, acordando reconhecer como «adequados» os respetivos sistemas de proteção de dados, o que permitirá a transferência segura de dados pessoais entre a UE e o Japão.

O tratamento de dados pessoais na UE é regido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que prevê diferentes instrumentos para transferir dados pessoais para países terceiros, incluindo decisões de adequação.

Para mais informações

Ficha informativa

Comunicado de imprensa sobre as conclusões das negociações de adequação (17 de julho de 2018)

Perguntas e respostas sobre a decisão de adequação relativa ao Japão

Ligação para o projeto de decisão de adequação e documentos conexos

Sétima - Tecnologias da Informação e Comunicação Lda