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Comissão vai intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça contra Portugal por incumprimento da sua obrigação de proteger adequadamente certos habitats naturais e espécies

quinta-feira , 25 Janeiro 2018

A Comissão Europeia vai intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE contra Portugal.

A Comissão Europeia vai intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE contra Portugal por não ter designado zonas especiais de conservação (ZEC) para proteção dos habitats naturais e das espécies incluídos na rede Natura 2000 e por não ter estabelecido as medidas de conservação necessárias para essas zonas.

Portugal tinha de designar sete ZEC na região atlântica até 7 de dezembro de 2010 e 54 SIC na região mediterrânica até 19 de julho de 2012. Portugal também não estabeleceu as medidas de conservação necessárias para a manutenção ou restabelecimento dos habitats e espécies protegidos nas zonas em causa. As atuais medidas adotadas no âmbito do plano setorial português para a rede Natura 2000 (PSRN2000) e de outros planos setoriais e especiais (por exemplo, planos de desenvolvimento rural, como o PRODER, e planos municipais) não são suficientemente exaustivas nem concretas para permitirem um nível de proteção adequado e a designação de ZEC. Como reconhecido por Portugal, a designação de ZEC requer o mapeamento prévio dos habitats naturais e das espécies, bem como a adoção de planos de gestão para cada sítio.

A Comissão instou repetidamente Portugal no sentido do cumprimento das suas obrigações. Enviou uma carta de notificação formal em fevereiro de 2015 e um parecer fundamentado em maio de 2016. Até agora, Portugal não cumpriu os seus compromissos relativos à designação de ZEC e ao estabelecimento de medidas de conservação.

Contexto

A Diretiva «Habitats» (Diretiva 92/43/CEE do Conselho) requer o estabelecimento da rede Natura 2000, a rede de proteção de áreas naturais a nível europeu, constituída por zonas especiais de conservação (ZEC) e por zonas especiais de proteção (ZEP) das aves, no âmbito da Diretiva «Aves». Cada Estado-Membro identifica e propõe sítios importantes para a conservação das espécies e habitats que ocorrem naturalmente no seu território. Em seguida, a Comissão adota-os como Sítios de Importância Comunitária (SIC). Os Estados-Membros têm então um máximo de seis anos para designar esses sítios como zonas especiais de conservação (ZEC) e para introduzir as medidas de gestão necessárias à manutenção ou ao restabelecimento de um estado de conservação favorável das espécies e habitats presentes. Estes requisitos são fundamentais para proteger a biodiversidade na UE, pelo que estes casos assumem grande importância na agenda da Comissão.

Para mais informações:

Principais decisões dos procedimentos por infração de janeiro de 2018, em MEMO/18/349.

Informações gerais sobre os procedimentos por infração em MEMO/12/12 (infografia).

Informações sobre os procedimentos por infração da UE.

 

 

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