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Contratos no domínio da defesa: Comissão intenta processos por infração contra cinco Estados-Membros

quinta-feira , 25 Janeiro 2018

Desde o início do seu mandato, a Comissão Juncker apostou na construção de uma Europa forte, capaz de defender e proteger os seus cidadãos dentro e fora do seu território - uma ambição que implica que sejam partilhadas as despesas com a defesa e reforçadas as condições para um mercado da defesa aberto e competitivo na Europa.

Neste contexto, conforme anunciado no Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa, a Comissão vela pela efetiva aplicação das normas que regem os contratos públicos no domínio da defesa, a fim de ajudar as empresas a operar além fronteiras e os Estados-Membros a otimizar a relação qualidade/preço.

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Dinamarca, à Itália, aos Países Baixos, à Polónia e a Portugal pela não aplicação - ou aplicação incorreta - das regras da UE em matéria de contratos públicos nos mercados da defesa e da segurança.

Elżbieta Bieńkowska, Comissária Europeia responsável pelo Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, declarou a este propósito: «Garantir a eficácia na afetação da despesa pública com a defesa é uma questão que diz respeito às autoridades públicas, à indústria e, sobretudo, aos cidadãos. Se for efetivamente aplicada, a diretiva sobre contratos públicos no setor da defesa pode contribuir para garantir que o dinheiro dos contribuintes é bem gasto e para reforçar a competitividade da indústria europeia da defesa e das muitas PME do setor. Estes esforços vão a par do reforço da cooperação no domínio da defesa com o Fundo Europeu da Defesa, que poderá gerar um investimento total em investigação e desenvolvimento da capacidade de defesa de 5,5 mil milhões de euros por ano a partir de 2020»

Os processos por infração hoje iniciados dizem respeito às situações seguintes:

  • A adjudicação direta por parte da Itália, da Polónia e de Portugal de um certo número de contratos no setor da defesa a fornecedores nacionais, em violação da diretiva sobre contratos públicos no setor da defesa. Esta diretiva obriga as autoridades adjudicantes - salvo exceções rigorosamente definidas - a adjudicar os contratos seguindo um dos procedimentos previstos no artigo 25.º da Diretiva 2009/81/CE e a dar a conhecer as suas intenções através da publicação de um anúncio de concurso na base de dados TED.
  • No caso da Dinamarca e dos Países Baixos, a Comissão vê com preocupação o facto de os dois países terem imposto requisitos de compensação injustificados à aquisição de equipamentos de defesa junto de fornecedores estrangeiros. A aplicação de requisitos de compensação constitui uma medida restritiva que entrava a livre circulação de mercadorias e serviços, sendo incompatível com o Tratado da UE e com a correta transposição e aplicação da diretiva.

Os Estados-Membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão.

Contexto:

A legislação da UE em matéria de contratos públicos contribui para uma utilização eficaz do dinheiro dos contribuintes, ao exigir que todos os contratos públicos acima de um determinado valor sejam adjudicados por concurso, no respeito dos princípios da transparência, igualdade de tratamento e não-discriminação.

A Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa (Diretiva 2009/81/CE) consagra regras europeias específicas para os contratos públicos de armamento, munições e material de guerra (assim como para obras e serviços relacionados) para fins de defesa. Estabelece também um quadro jurídico para a aquisição de equipamentos sensíveis, obras e serviços para fins de segurança. Estas disposições estão adaptadas às especificidades dos contratos no setor da defesa, um domínio particularmente complexo e sensível. A diretiva estabelece um quadro jurídico para reforçar a transparência e a abertura dos mercados da defesa entre os países da UE, garantindo simultaneamente a proteção dos interesses de segurança de cada país.

Os requisitos de compensação (ou formas equivalentes de indemnização, retorno, participação ou cooperação industriais exigidas a fornecedores estrangeiros) são medidas restritivas que contrariam os princípios fundamentais do Tratado, na medida em que discriminam operadores económicos, bens e serviços de outros Estados-Membros e impedem a livre circulação de bens e serviços. Um contrato só pode incluir a exigência de execução de parte do contrato no país do beneficiário com base em recursos locais, se essa medida for necessária e se não for possível obter o mesmo resultado com medidas menos restritivas e se a medida não produzir efeitos adversos na concorrência no contexto de produtos destinados a fins não militares.

Relatório de avaliação da aplicação da Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesaelaborado pela Comissão Europeia em novembro de 2016 concluiu que a diretiva contribuiu para a abertura do mercado interno da defesa, mas que eram necessários muito mais progressos. Tal como anunciado no Plano de Ação europeu no domínio da defesa, de novembro de 2016, a Comissão pretende reforçar as condições para um mercado de defesa aberto e competitivo na Europa, a fim de ajudar as empresas a operar além fronteiras e os Estados-Membros a otimizar a relação qualidade/preço na adjudicação de contratos no setor da defesa. Por conseguinte, a Comissão vai acompanhar de perto a aplicação efetiva das diretivas sobre contratos públicos no setor da defesa (Diretiva 2009/81/CE) e transferências de produtos relacionados com a defesa (Diretiva 2009/43/CE).

A Comissão está também a trabalhar numa recomendação para encorajar os responsáveis pela contratação pública nos Estados-Membros a facilitar a participação transfronteiras de PME e de empresas intermediárias nas cadeias de fornecimento no setor da defesa.

O Fundo Europeu de Defesa, anunciado pelo Presidente Juncker em setembro de 2016 e lançado em junho de 2017, irá abordar a problemática da duplicação desnecessária de capacidades e despesas nos mercados europeus da defesa, através da promoção de projetos de colaboração no domínio da investigação nesta área, do desenvolvimento de protótipos e da aquisição conjunta de capacidades.

Para mais informações:

 

 

 

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